DECRETO N° 048 /2015, de 02 de Fevereiro de 2015.

AUTORIZA O PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.

O senhor Alexandre Russi Prefeito do Município de São Pedro da Cipa no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor;

Considerando o que dispõem o artigo 1º da Lei Federal nº 9.492, de 10.09.1997, com a redação dada pela Lei Federal nº 12.767, de 27.12.2012, DECRETA: Art. 1º Ficam autorizadas a Setor de tributos e a Procuradoria Geral do Município (PGM) a promover o protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA) por créditos tributários e não tributários do Município de São Pedro da Cipa, sem prejuízo do oportuno ajuizamento do processo de execução.

Art. 2º O encaminhamento das CDA`s para distribuição aos Tabelionatos de Protesto dar-se-á por meio eletrônico e em lotes quinzenais.

Art. 3º O apontamento da CDA ou a extração do protesto não obstam o parcelamento administrativo do crédito.

Art. 4º O parcelamento requerido e deferido no curso do prazo a que alude o art. 12, da Lei 9.492/97 deverá ser formalizado em termo próprio, que autorizará o Tabelionato a sustar a extração do protesto, após pagos pelo devedor os emolumentos e demais despesas. Art. 5º O parcelamento requerido e deferido após a lavratura do protesto também deverá ser formalizado em termo próprio que, acompanhado do instrumento extraído,

autorizará o Tabelionato a cancelar o protesto, após pagos pelo devedor os emolumentos e demais despesas.

Art. 6º Verificado o inadimplemento de parcelamento administrativo ou judicial, o setor de tributos deverá expedir CDA pelo saldo atualizado do crédito e promover o seu protesto.

Art. 7º No caso de pagamento administrativo ou judicial após a lavratura do protesto, o setor de tributos do município emitirá autorização que, acompanhada do instrumento extraído, autorizará o Tabelionato a cancelar o protesto, após pagos pelo devedor os emolumentos e demais despesas.

Art. 8º As disposições deste Decreto são extensíveis aos créditos das autarquias e fundações públicas municipais.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor a partir de 01 de dezembro de 2014.

Gabinete do Prefeito, São Pedro da Cipa/MT, 02 de Fevereiro de 2015.

ALEXANDRE RUSSI

Prefeito Municipal