PORTARIA Nº 126 DE 22 FEVEREIRO DE 2021
27 de Maio de 2021
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR E SUBSTITUTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, eConsiderando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;Considerando as disposições da Lei nº 8.666/93, a qual impõe em seu art. 67, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];
Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;
RESOLVE
Art. 1º - Nomear o Fiscal de Contrato Administrativo e Substituto referente a o processo nº 297/2021, pedido 340/2021, para acompanhar e fiscalizar a execução do referido Contrato na forma e condições abaixo relacionadas.
| CONTRATO Nº | 003/2021 | ||
| OBJETO: | COMPRA DIRETA PARA AQUISIÇÃO DE SERVIÇO PARA REPARO EM AR CONDICIONADO | ||
| EMPRESA/NOME: | IGO G. COELHO-ME | ||
| CNPJ/CPF: | 11.856.924/0001-00 | ||
| FISCAL TITULAR | |||
| SERVIDOR: | SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA NETO | ||
| CARGO: | AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE MEIO AMBIENTE | ||
| CPF: | 886.335.511-87 | MATRICULA: 3632 | |
| LOTAÇÃO: | SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE | ||
| FISCAL SUBSTITUTO | |||
| SERVIDOR: | DANIEL JUNIOR DOS SANTOS | ||
| CARGO: | ASSESSOR DE IMPRENSA | ||
| CPF: | 060.227.860-93 | PORTARIA: 020/2021 | |
| LOTAÇÃO: | GABINETE DO PREFEITO | ||
Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado
no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 22 de fevereiro de 2021.
JOSÉ BUENO VILELA
Prefeito Municipal