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Pref. Campinápolis

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR E SUBSTITUTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, eConsiderando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;Considerando as disposições da Lei nº 8.666/93, a qual impõe em seu art. 67, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];

Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;

RESOLVE

Art. 1º - Nomear o Fiscal de Contrato Administrativo e Substituto referente a o processo nº 297/2021, pedido 340/2021, para acompanhar e fiscalizar a execução do referido Contrato na forma e condições abaixo relacionadas.

CONTRATO Nº

003/2021

OBJETO:

COMPRA DIRETA PARA AQUISIÇÃO DE SERVIÇO PARA REPARO EM AR CONDICIONADO

EMPRESA/NOME:

IGO G. COELHO-ME

CNPJ/CPF:

11.856.924/0001-00

FISCAL TITULAR

SERVIDOR:

SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA NETO

CARGO:

AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE MEIO AMBIENTE

CPF:

886.335.511-87

MATRICULA: 3632

LOTAÇÃO:

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

FISCAL SUBSTITUTO

SERVIDOR:

DANIEL JUNIOR DOS SANTOS

CARGO:

ASSESSOR DE IMPRENSA

CPF:

060.227.860-93

PORTARIA: 020/2021

LOTAÇÃO:

GABINETE DO PREFEITO

Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado

no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 22 de fevereiro de 2021.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal