PORTARIA Nº 130 DE 28 FEVEREIRO DE 2021
27 de Maio de 2021
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR E SUBSTITUTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, eConsiderando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;Considerando as disposições da Lei nº 8.666/93, a qual impõe em seu art. 67, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];
Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;
RESOLVE
Art. 1º - Nomear o Fiscal de Contrato Administrativo e Substituto referente a o processo nº 485/2020, pregão presencial nº 006/2020, Ata de Registro de Preço nº 22/2020, para acompanhar e fiscalizar a execução do referido Contrato na forma e condições abaixo relacionadas.
| CONTRATO Nº | 005/2021 | ||
| OBJETO: | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS, OFERECENDO INOVAÇÃO TECNOLOGICA, MANUTENÇÃO DE REDE HIDRAÚLICA, OPERAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS RURAIS E DISTRITAIS, COLETA E ANALISE DE MATERIAL E ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR | ||
| EMPRESA/NOME: | COGESAN – COMPANHIA GERENCIADORA DE SANEAMENTO EIRELI | ||
| CNPJ/CPF: | 22.580.606/0001-86 | ||
| FISCAL TITULAR | |||
| SERVIDOR: | PAULO CESAR SILVA AGUIAR | ||
| CARGO: | VIGILANTE | ||
| CPF: | 032.466.031-62 | MATRICULA: 1507 | |
| LOTAÇÃO: | SEC. DE ADMIN. E PLANEJAMENTO | ||
| FISCAL SUBSTITUTO | |||
| SERVIDOR: | DANIEL JUNIOR DOS SANTOS | ||
| CARGO: | ASSESSOR DE IMPRENSA | ||
| CPF: | 060.227.860-93 | PORTARIA: 020/2021 | |
| LOTAÇÃO: | GABINETE DO PREFEITO | ||
Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado
no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 28 de fevereiro de 2021.
JOSÉ BUENO VILELA
Prefeito Municipal