DECRETO N°. 049/2015

DETERMINA A INCORPORAÇÃO DE BENS DE MECANIZAÇÃO AGRICOLA DE NATUREZA PERMANENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO

Considerando a obrigatoriedade de se manter os registros analíticos de todos os bens de caráter permanente, a caracterização individual e a identificação dos agentes responsáveis pela sua guarda e administração, na forma definida pelo artigo 94 da Lei Federal 4.430/1964;

Considerando a necessidade da contabilidade manter registros sintéticos de todos os bens móveis e imóveis pertencentes ao ente público, de acordo com o indicado no artigo 95 da lei Federal nº 4.320/1964;

Considerando o recebimento o veículo: TRATOR VALTRA MODELO BM100. 4x4, 100CV, SISTEMA HIDRAULICO DE 03 PONTOS, Por meio do Contrato de Repasse N° 2628.0244003-79/2007/MAPA/ CAIXAem caráter definitivo e, sem envolvimento de transação financeira;

Considerando o recebimento o Veiculo GRADE ARADORA, MARCA TATU, MODELO ATCR COM 14 DISCOS RECORTADOS DE 26 POLEGADAS DE DIAMETRO E 6MM DE ESPESSURA. Por meio do Contrato de Repasse N° 2628.0244003-79/2007/MAPA/ CAIXA em caráter definitivo e, sem envolvimento de transação financeira;

Considerando o recebimento o bem PLANTADEIRA ADUBADEIRA, MARCA TATU, MODELO T2SI, COM 06 LINHAS DE PLANTIO. Por meio do Contrato de Repasse N° 2628.0244003-79/2007/MAPA/ CAIXA em caráter definitivo e, sem envolvimento de transação financeira;

Considerando o recebimento o Bem ROÇADEIRA HIDRAULICA, MARCA TATU. MODELO RC2-1500, DE CORTE CENTRAL OU LATERAL. Por meio do Contrato de Repasse N° 2628.0244003-79/2007/MAPA/ CAIXA em caráter definitivo e, sem envolvimento de transação financeira;

Considerando o recebimento o veiculo CARRETA AGRICOLA MARCA TADEU, MODELO T-4400, COM CAPACIDADE PARA 4.000KG 2 EIXOS Por meio do Contrato de Repasse N° 2628.0244003-79/2007/MAPA/ CAIXA em caráter definitivo e, sem envolvimento de transação financeira;

Considerando o recebimento o veiculo GRADE NIVELADORA, MARCA TATU, MODELO GNCR, COM 32 DISCOS LISOS OU RECORTADOS DE 22 POLEGADAS DE DIAMETRO E 4,50 MM DE ESPESSURA, COM ESPACAMENTO DE 195MM ENTRE OS MANCAIS. Por meio do Contrato de Repasse N° 2628.0244003-79/2007/MAPA/ CAIXA em caráter definitivo e, sem envolvimento de transação financeira;

Considerando a inexistência dos Registros dos referidos Bens no Patrimônio da Prefeitura até a presente data.

O senhor Alexandre Russi Prefeito do Município de São Pedro da Cipa no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor;

DECRETA:

Artigo 1º. Faça-se a inclusão dos bens móveis de natureza permanente (veículos) recebidos em doação e comodato, bem como adquiridos com recursos públicos no acervo patrimonial do Município de São Pedro da Cipa/MT, bem como a adição do seu valor à conta do ativo imobilizado, depois de realizados os seguintes procedimentos pelo Chefe de Patrimônio:

I – Arquivamento dos documentos de doação, comodato e fiscais;

II – Classificação dos bens, quanto à sua natureza e finalidade dos materiais que deverão ser classificados na forma disposta no Plano de Contas da Administração Pública Municipal, conforme aspectos e critérios de classificação em naturezas de despesas contábeis;

III – Avaliação individualizada dos bens com apoio de uma comissão desde já constituída pelo Chefe de Patrimônio e 02 (dois) servidores da administração públicos escolhidos a seu critério, utilizando-se, como parâmetro os preços médios de veículos no mercado nacional divulgados pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas em seu sítio eletrônico “www.fipe.org.br”;

IV – Tombamento, formalizando-se a inclusão física dos bens no acervo do Município, realizado através da atribuição de um número de tombamento, da marcação física, e do cadastramento de dados;

V – Marcação Física através da aplicação no bem, de plaqueta de identificação, revestida de cola, na qual conterá o número de tombamento;

VI - Movimentação de bens patrimoniais, destinando-os e alocando-os nas Secretarias Municipais de acordo com o interesse público.

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, São Pedro da Cipa/MT, 03 de Fevereiro de 2015.

ALEXANDRE RUSSI

Prefeito Municipal