LEI N. º480 /2015 DE 11 DE MARÇO DE 2015

DISPÕEM SOBRE ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO DO ARTIGO 3º. COM O ACRÉSCIMO DA ALÍNEA D, DO CAPITULO I, DA LEI 449/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O senhor Alexandre Russi Prefeito do Município de São Pedro da Cipa, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o artigo 3º. Com o acréscimo da alínea d, Lei Municipal n.º 449/2014 que passa a ter a seguinte redação:

.....“Art. 3º. Os valores pagos a titulo de indenização será de:

a) R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais) para Prefeito;

b) R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para vice-prefeito;

c) R$ 500,00 (quinhentos reais) para secretários.

d) R$ 400,00 (quatrocentos reais) para diretores.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a partir do dia 02 de Fevereiro de 2015.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em São Pedro da Cipa– MT, aos 11 dias do Mês de Março de 2015.

Alexandre Russi

Prefeito Municipal