Trata-se de Recurso Administrativo manejado pela empresa Real Brasil Consultoria LTDA, argumentando que por ter sido levada a erro pela Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura de Poconé/MT, não pode participar do processo licitatório denominado Convite n°. 002/2021, cuja sessão de abertura e julgamento das propostas foi designada para o dia 20/05/2021.

Sua irresignação foi instruída com documentos.

É relatório.

Passo a decidir.

Há de se reconhecer que pela existência de informações divergentes no âmbito da Prefeitura de Poconé/MT, houvera transmissão de mensagens ao Representante da Empresa Real Brasil Consultoria LTDA que o levaram a erro e o impediram de participar da sessão de abertura e julgamento das propostas relativas ao Convite n°. 02/2021, então designada para o dia 20/05/2021, conforme demonstraram documentos constante de seu Recurso Administrativo.

Deste modo, entendemos que o certame licitatório em comento não atingiu as previsões contidas no Art. 3° da Lei de Licitações, in verbis:

“Art. 3° A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos”.

Uma vez, pois, que a Administração de Poconé/MT atua em respeito aos princípios contidos no Art. 37 da Constituição Federal[1], valer-se-á das disposições trazidas pela Súmula n°. 473 do Supremo Tribunal Federal[2], para anular o presente processo licitatório, devendo-se adotar as medidas necessárias para sua repetição com vistas a obtenção de proposta mais vantajosa.

Ante ao exposto, julgo prejudicado o Recurso Administrativo manejado pela empresa Real Brasil Consultoria LTDA e declaro nulo o certame licitatório denominado Convite n°. 002/2021 da Prefeitura de Poconé/MT.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Poconé/MT, 25 de maio de 2021.

ERASMO PAULO DE LIMA

Presidente da CPL

[1] “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte”:

[2] “Súmula 473. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.