LEI 482/2015 DE 06 DE MARÇO DE 2015.

DISPÕEM EM ALTERAR O VALOR DA VERBA IDENIZATÓRIA NO AMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA CIPA, ESTADO DE MATO GROSSO, FIXADA JUNTO A LEI N. 413/2012, DESTINADA A CUSTEAR AS ATIVIDADES PARLAMENTAR NO EXECÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA CIPA, ESTADO DE MATO GROSSO, aprovou a seguinte Lei:

Art. 1º. – Fica alterado o valor da Verba Indenizatória, instituída pela Lei n. 413/2012, para custear as atividades parlamentar no exercício da função publica, na seguinte forma:

I – O valor da Verba Indenizatória para a Presidência da Mesa Diretora será de R$ 1.000,00 (Hum mil reais), mensal;

II – Para os demais componentes do parlamento Municipal, o valor da Verba Indenizatória será de R$ 900,00 (novecentos reais), mensal.

Art. 2ª – Os efeitos desta Lei retroagem a 01/03/2015, ficando revogadas as disposições em contrário.

São Pedro da Cipa(MT), Sala das Sessões, 11 de Março de 2015.

Gabinete do Prefeito em 11 de Março de 2015.

ALEXANDRE RUSSI

PREFEITO MUNICIPAL