DECRETO Nº 1.514, DE 26 DE MAIO DE 2.021.

Atualiza as medidas restritivas para conter a disseminação da Covid-19 no âmbito do Município de Santa Terezinha, e dá outras providências.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, Prefeito do Município de Santa Terezinha-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,

CONSIDERANDO que de acordo com o inciso II, do art. 23 da Constituição Federal a competência para cuidar da saúde pública é comum entre União, Estados e Municípios, cabendo-lhes o dever de atuação conjunta para evitar o colapso sanitário decorrente da proliferação coronavírus - COVID-19, conforme entendimento sedimentado pelo STF no julgamento da ADI 6341 MC-REF / DF;

CONSIDERANDO a função do Poder Público Municipal de fixar regras e diretrizes para as ações públicas de combate aos efeitos da pandemia;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas não farmacológicas para evitar a disseminação da Covid-19 sem olvidar da manutenção das necessidades essenciais coletivas;

CONSIDERANDO Os dados do boletim epidemiológico de 25 de maio de 2021, que apresentou a preocupante marca de 42 casos em tratamento simultaneamente, e infelizmente mais um óbito ocasionado pela Covid-19 no Município de Santa Terezinha.

D E C R E T A:

Art. 1º – Como medida excepcional, de caráter temporário, fica vedada, no horário compreendido entre as 23hs:00min e as 05hs:00min, a circulação de pessoas em espaços e vias públicas, ou em espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas, ressalvados os deslocamentos de extrema necessidade referentes:

I - a unidades de saúde para atendimento médico ou deslocamento para fins de assistência veterinária ou, no caso de necessidade de atendimento presencial, a unidades policial ou judiciária; II ao trabalho em atividades essenciais ou estabelecimentos autorizados a funcionar na forma da legislação;

III - a estabelecimentos que prestam serviços essenciais ou cujo funcionamento esteja autorizado nos termos da legislação; V - a outras atividades de natureza análoga ou por outros motivos de força maior ou necessidade impreterível, desde que devidamente justificados. § 2º As medidas determinadas neste artigo deverão vigorar entre os dias 26 de maio a 9 de junho de 2021.

Art. 2º - Todos os estabelecimentos que realizem atendimento ao público devem obedecer ao seguinte horário de funcionamento:

supermercados, lanchonetes, bares, distribuidora de bebidas, restaurantes, açougues, mercearias, salão de beleza, e similares

I - De segunda a sábado, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre as 06h00m e as 20h00m (horário de Brasília);

II - Aos domingos, autorizado o funcionamento, somente no período compreendido entre as 06h00m e 13h00m (horário de Brasília).

III – Fica permitida comercialização através de entregas domiciliares, até as 23hs:00min (horário de Brasília)

Templos religiosos, igrejas e similares:

I – De segunda a domingo de 06hs:00min às 20hs:00min (horário de Brasília)

Parágrafo Único - As farmácias, os serviços de saúde, de hospedagem e congêneres, de imprensa, de transporte coletivo, de transporte individual remunerado de passageiros por meio de táxi ou aplicativo, as funerárias, os postos de combustíveis, exceto conveniências, as atividades de colheita e armazenamento de alimentos e grãos, serviços de guincho, segurança e vigilância privada, de manutenção e fornecimento de energia, água, telefonia e coleta de lixo e as atividades de logística de distribuição de alimentos, não ficam sujeitas às restrições de horário previstos no presente artigo.

Art. 2º - O funcionamento dos bares, lanchonetes, distribuidoras de bebidas e congêneres, deve respeitar as seguintes regras:

I – As mesas não podem ser ocupadas por mais de quatro pessoas, e o distanciamento mínimo é de pelo menos dois metros entre elas;

II - Funcionários devem higienizar as mesas e cadeiras após cada uso e troca de cliente.

III – Os Proprietários desses estabelecimentos devem limitar o atendimento a 40% da capacidade de público, evitando aglomerações.

IV - Todas as pessoas que não estiverem consumindo bebidas e alimentos devem estar usando máscaras.

Parágrafo Único – O desrespeito as medidas descritas nos incisos I, II, III e IV serão punidas com base na Lei Estadual Nº 11.316 de 02 de março de 2021, conforme seus artigos 6º e 7º;

Art. 6º A prática de quaisquer das infrações descritas nos incisos do art. 2º cometidas por pessoas físicas ensejará aplicação de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Art. 7º A prática de quaisquer das infrações descritas nos incisos do art. 2º cometidas por pessoas jurídicas, inclusive órgãos e entes públicos, ensejará aplicação de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Art. 3º - Fica mantida a proibição de atividade de ambulantes oriundos de outros municípios, ficando ainda determinado ao Departamento Municipal de Tributos a suspensão da emissão de licenças a esses profissionais.

Art. 4º A fiscalização das regras deste Decreto ficará a cargo da:

I - Vigilância Sanitária Municipal;

II - Polícia Militar - PM/MT;

III - Polícia Judiciária Civil - PJC/MT;

IV - outros órgãos municipais investidos de poder fiscalizatório.

§ 1º A Polícia Militar do Estado de Mato Grosso fica autorizada a dispersar aglomerações, inclusive em bares e restaurantes.

§ 2º O descumprimento das medidas restritivas por pessoas físicas ensejará a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência pela autoridade policial competente, além da aplicação de multas e sanções cíveis cabíveis.

Art. 5º - Fica determinado aos órgãos de fiscalização a aplicação das medidas contidas na Lei Estadual Nº 11.316 de 02 de março de 2021.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, e possui validade de 15 dias, podendo ser prorrogado enquanto persistirem as razões que levaram a sua edição, ou revogado caso elas venham a ser superadas.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Santa Terezinha - MT, 26 de maio de 2021.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

PREFEITO