DECRETO MUNICIPAL N.º 029/2021

EMENTA: INSTITUI NOVAS MEDIDAS AO COMBATE DO COVID 19, REVOTA O DECRETO 027 DE 13 DE MAIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”

O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito do Município de Arenápolis - MT, no uso de suas atribuições funcionais instituídas pela Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município de Arenápolis - MT, e;

CONSIDERANDO que a Constituição Federal determina em seu Art. 30, incisos I e II, a competência de o Município Legislar acerca de assuntos de interesse Local, e poder suplementar a legislação federal ou estadual no que couber;

CONSIDERANDO que o acréscimo ao número de casos confirmados de COVID-19, tem-se mostrado evoluindo a cada dia mais no âmbito do município de Arenápolis/MT;

CONSIDERANDO que as novas infecções demonstram quem o vírus (COVID-19) tem sofrido mutações e apresenta-se de forma mais progressiva e agressiva;

CONSIDERANDO a Edição da Lei Estadual 11.316 de 02 de março de 2021 que “Dispõe de medidas não farmacológicas para evitar a disseminação do novo corona vírus (SARS-CoV-2) fixa responsabilização por condutas que infrinjam as normas de saúde pública no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências”.

CONSIDERANDO a Edição da Lei Estadual 11.330 de 30 de março de 2021, que instituiu as Igrejas e Templos de qualquer culto como sendo atividade essencial;

CONSIDERANDO a imposição pelo Governo do Estado de Mato Grosso na adequação destas novas medidas pelo Município de Arenápolis/MT.

D E C R E T A

Art. 1º - Fica determinado no âmbito do município de Arenápolis/MT algumas das medidas impostas pelo Decreto Estadual de Mato Grosso n° 874, de 25 de março do ano de 2021, observando o nível de classificação deste Município, e a Lei Estadual 11.330 de 30 de março de 2021.

Art. 2º - Fica instituído no âmbito do município de Arenápolis/MT:

§1° - Horário de funcionamento do comércio local de modo geral:

I - De domingo a domingo, das 05h;00m às 21h:30m;

a) As farmácias, os postos de combustíveis (menos conveniências), as atividades religiosas, os serviços públicos de saúde e coleta de lixo, os serviços de segurança pública e privada poderão funcionar sem limite de horário.

b) O comércio de modo geral, poderá funcionar internamente das 21h:30m às 23h:00m de Domingo à Domingo somente na modalidade de entrega (delívery), sendo vedado, a exposição/disponibilidade de mesas, consumo no local, e atendimento ao público que não seja na modalidade de disk entrega..

§2° - Toque de recolher às 22h: 00m:

I – Às pessoas que necessitem que desenvolvam as atividades sem limite de horário poderão circular livremente todo o tempo.

II – Às pessoas que necessitem ir trabalhar ou estejam voltando do trabalho, desde que comprovado por qualquer meio o vínculo empregatício, poderão locomover-se após às 22h:00m.

§3° O funcionamento de igrejas, barbearias e congêneres, e academias ficam condicionais à 30% (trinta por cento) da capacidade do local, observado o distanciamento de 1m (um metro) entre às pessoas, a disponibilidade de álcool 70° de inpm antisséptico e uso obrigatório de máscaras.

I – As lanchonetes, bares, conveniências, restaurantes, e outros comércios do mesmo ramo de atividade que disponibilizaram mesas para o consumo no local até às 21h30m, além das regras sanitárias de âmbito Nacional, Estadual e Municipal de Arenápolis/MT, deverão observar:

a) a disponibilidade de no máximo 50% (cinqüenta por cento) da capacidade de mesas pertencentes ao estabelecimento, ou 50 % (cinqüenta) da capacidade do local quando possível sua mensuração, onde às mesas deverão conter com o número máximo de 6 (seis) cadeiras e 06 (seis) pessoas por mesa, com a distância mínima de 2m² (dois metros quadrados) entre às mesas;

Art. 3 - Ficam proibidos no âmbito do município de Arenápolis/MT:

I – Jogos coletivos e individuais, casamentos, festas públicas e particulares de qualquer gênero;

II – A busca de alimentos e congêneres pelos particulares após às 21h30m (Drive Thru);

III – Realizações de shows, e eventos de qualquer natureza;

VI – A abertura e/ou o funcionamento dos parques públicos e academias públicas;

V – Aglomeração de pessoas em qualquer espaço público ou particular.

a) Não será considerada aglomeração, a junção de até 10 (dez) pessoas no âmbito familiar desde que tenham até o 3° (terceiro grau) de parentesco da família residente.

Art. 4° - Os mercados e congêneres deverão contigenciar a entrada e permanência de particulares em seu interior, limitando a entrada de somente um membro da família (residente na mesma casa) e no máximo de 05 (cinco) pessoas por caixa registradora, observando ainda a disponibilidade álcool antisséptico e uso obrigatório de máscara por todos.

Art. 5° - O comércio de modo geral, e todas às atividades, deverão controlar o fluxo de pessoas em seu interior, respeitando o espaçamento de 1,5m (um metro e meio) de distanciamento entre às pessoas em seu interior, disponibilizando o álcool antisséptico 70° inpm, e proibindo a entrada e permanência de pessoas que não estejam utilizando mascadas faciais cobrindo o nariz e boca, salvo no caso de estarem se alimentando.

Parágrafo único: Aplica-se o disposto neste artigo à todos os Órgãos e Secretarias do Município de Arenápolis/MT, estendendo-se no que couber às Instituições financeiras e seus respectivos correspondentes.

Art. 6° O não atendimento das medias impostas, resultará para o comércio infrator o fechamento de até 03 (três) dias consecutivos e 06 (seis) dias consecutivos em casos de continuarem descumprindo, e para pessoa física ou morador da residência, multa de até R$ 500,00 (quinhentos reais) por CPF.

Parágrafo único: O disposto neste artigo será verificado pelos Representantes da Vigilância Sanitária do Município de Arenápolis/MT e/ou Polícia Militar.

Art. 7° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e terá o prazo de validade de 10 (dias) a partir de sua vigência, podendo ser prorrogado inúmeras vezes, em casos de necessidade da Administração Pública Municipal, revogando-se o Decreto Municipal n° 027 de 13 e maio de 2021.

Arenápolis/MT, 25 de maio de 2021.

ÉDERSON FIGUEIREDO

Prefeito Municipal de Arenápolis/MT.