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Pref. Mirassol d´Oeste

PORTARIA N.º 013/2021

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por morte aocônjuge Sr. Nilson Soratto em decorrência do falecimento da servidora Sra. Neuseli da Silva Pereira Soratto".

O Diretor Executivo do MIRASSOL-PREVI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Mirassol D’ Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o art. 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c art. 7º, inciso I da Lei Complementar nº 160, de 21 de dezembro de 2016 que Institui o Regime Próprio de Previdência do município de Mirassol D’ Oeste-MT; art. 28, e art. 30, inciso I, art. 32 § 1º, inciso “V”, alínea “C”, item “6”, da Lei Complementar nº 199, de 30 de abril de 2020 e Decreto nº 3902/2021, que Dispõe sobre à adequação da legislação do Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos do Município de Mirassol D’ Oeste/MT;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Pensão por Morte, em decorrência do falecimento da servidora Sra. Neuseli da Silva Pereira Soratto, brasileira, portadora do RG nº 12740058 SSP/SP e do CPF nº 690.762.271-87, efetiva, no cargo de Monitor de Creche, Classe “B”, Nível “03”, matrícula 5388, 40 horas semanais, lotada na Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e Cultura; no equivalente a 100% (cem por cento) em favor do “cônjuge”, Sr. NILSON SORATTO, portador do RG 13.422.758 SSP/SP e do CPF sob. nº. 019.035.738-07, conforme processo administrativo do MIRASSOL-PREVI, n.º 2021.07.00013P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 02 de maio de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Mirassol D’ Oeste/MT, 26 de maio de 2021.

RODRIGO DONIZETE TERRADAS

Diretor Executivo do MIRASSOL-PREVI

Homologo:

HECTOR ALVARES BEZERRA

PREFEITO MUNICIPAL