LEI Nº 483 /2015, DE 11 DE MARÇO DE 2015.

“AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES, PARA ATENDER A EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO ANO DE 2015, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA CIPA - MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e faz publicar a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, com fundamento no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal a contratar pessoal em caráter temporário para desempenhar atividades essenciais, inadiáveis e imprescindíveis aos munícipes de São Pedro da Cipa/MT, conforme disposições constantes do Anexo I, que faz parte integrante desta lei.

§ 1⁰ - Para efeitos legais as atribuições dos cargos objeto das contratações temporárias e a carga horária a eles relativa obedecerão ao disposto no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa/MT, ressaltando-se que, no tocante à remuneração, serão pagos os valores constantes do vencimento padrão inicial dos cargos.

§ 2⁰ - Exceção ao parágrafo anterior fica a carga horária dos professores que de acordo com a necessidade e conveniência administrativa, e por decisão do chefe do executivo municipal, poderá ser reduzida para 20 (vinte) horas semanais, percebendo remuneração de acordo com a mesma.

§ 3º - AS vagas criadas pela presente lei, extinguirão automaticamente após a vigência da presente lei.

Art. 2º - As contratações autorizadas por esta Lei não constituirão vínculo empregatício, em hipótese alguma e são realizadas sob a égide do disposto no Inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal do Brasil.

Art. 3° - O contrato temporário de prestação de serviços iniciar-se-á em 02 de fevereiro de 2015 e se encerrará em 31 de Dezembro de 2015, sendo improrrogável.

Art. 4º - As contratações estabelecidas por esta Lei serão cobertas com dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários ao cumprimento desta Lei.

Art. 6º - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) dias e assegurada à ampla defesa.

Art. 7º - O contrato firmado de acordo com esta lei poderá ser extinto a qualquer momento pela administração publica contratante, e pela parte contratada desde que comunicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem direitos a indenizações e saldos de vencimentos de dias não trabalhados.

Art. 8º. São segurados obrigatórios do regime geral de previdência social, o pessoal contratado nos termos desta Lei.

Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a partir do dia 02 de Fevereiro de 2015.

Art. 10. Revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 11 de Março de 2015.

ALEXANDRE RUSSI

Prefeito Municipal

ANEXO I

CARGOS	VAGAS	VALORES	CARGA HORARIA	SECRETARIA DE DESTINO
PROFESSOR NÍVEL SUPERIOR	013	R$ 1.273,32	20	SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
MOTORISTA VEÍCULO PESADO	007	R$ 788,00	40	SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS E TRANSPORTE SECRETARIA DE SAÚDE DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO
OPERADOR DE MÁQUINAS	003	R$ 788,00	40	SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS E TRANSPORTE
ENCANADOR	002	R$ 788,00	40	DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO
LEITURISTA	002	R$ 900,00	40	DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO
ENFERMEIRO PSF CENTRAL (PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA)	001	R$ 2.500,00	40	SECRETARIA SAÚDE
ENFERMEIRO PSF 002 (PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA)	002	R$ 1.875,00	30	SECRETARIA SAÚDE
CIRURGIÃO DENTISTA PROGRAMA SAÚDE BUCAL	001	R$ 1.365,99	40	SECRETARIA SAÚDE
AUXILIAR DE ENFERMAGEM	004	R$ 788,00	40	SECRETARIA SAÚDE
AUXILIAR DE ENFERMAGEM PSF	002	R$ 788,00	40	SECRETARIA SAÚDE
AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS	002	R$ 1.014,00	40	SECRETARIA SAÚDE
AGENTE DE VIGILÂNCIA	001	R$ 788,00	40	SECRETARIA DE SAÚDE,
AGENTE ADMINISTRATIVO	004	R$ 788,00	40	SECRETARIA DE SAÚDE, SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL, DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO
RESCEPCIONISTA	002	R$ 788,00	40	SECRETARIA DE SAÚDE, SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL,
FISIOTERAPEUTA (NASF)	001	R$ 1.365,99	40	SECRETARIA DE SAÚDE
NUTRICIONISTA (NASF)	001	R$ 1.365,99	40	SECRETARIA DE SAÚDE
FONOAUDIÓLOGA (NASF)	001	R$ 1.365,99	40	SECRETARIA DE SAÚDE
ASSISTÊNTE SOCIAL	001	R$ 1.365,99	40	SECRETARIA DE SAÚDE
FARMACEUTICO	001	R$ 1.365,99	40	SECRETARIA DE SAÚDE
PEDREIRO	003	R$ 788,00	40	SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS E TRANSPORTE
PSICÓLOGO	001	R$ 1.365,99	40	SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
ENTREVISTADOR SOCIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA	001	R$ 788,00	40	SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL,
GESTOR DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA	001	R$ 988,00	40	SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL,
ORIENTADOR SOCIAL CONVÊNIO DE REORDENAMENTO DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS.	001	R$ 1.500,00	40	SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL,
FISCAL	002	R$ 788,00	40	SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS E SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS E TRANSPORTE
INSPETOR TRIBUTÁRIO	001	R$ 788,00	40	SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS