LEI COMPLEMENTAR Nº 208 DE 26 DE MAIO DE 2021
27 de Maio de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 208 DE 26 DE MAIO DE 2021
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 127/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Lei Orgânica do Município;
FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol D'Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 24 de Maio de 2021, e eu Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, SANCIONO a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica alterado os §§ 1º, 2º e 3º e acrescenta o § 4º ao artigo 12 da Lei Complementar nº 127, de 04 de fevereiro de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12 (...)
§ 1º - O Diretor Presidente, será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, detentor de formação acadêmica na área da saúde ou em gestão hospitalar, com status equiparado a Secretário Municipal, para efeito de remuneração.
1º - O Diretor Presidente, será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, detentor de formação acadêmica preferencialmente na área da saúde ou em gestão hospitalar, com status equiparado a Secretário Municipal, para efeito de remuneração.
(NR - Emenda modificativa 03/2021)
§ 2º - Os membros indicados para a Diretoria Executiva deverão possuir, reputação ilibada, capacidade e notório conhecimento nas suas respectivas áreas.
§ 3º O Diretor Presidente será substituído em suas faltas e impedimentos pelo Diretor Administrativo-Financeiro, na ausência ou impedimento deste, pelo Diretor Técnico Assistencial, na ausência deste, pelo Diretor Jurídico e, na ausência deste, pelo Secretário Executivo.
§ 4º - Os membros indicados para a Diretoria Executiva, constantes nos incisos II e IV, do caput deste artigo, deverão possuir, formação de nível superior, sendo obrigatório em relação ao membro indicado no inciso IV o registro e a regularidade junto à Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, ficando autorizada a reedição da Lei Complementar nº 127, de 04 de fevereiro de 2013, com as alterações da presente Lei.
Gabinete do Prefeito do município de Mirassol D'Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 26 de maio de 2021.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito