LEI Nº 1.692 DE 26 DE MAIO DE 2021.
27 de Maio de 2021
LEI Nº 1.692 DE 26 DE MAIO DE 2021.
Autora: Vereadora Vitória Ferreira Ávila - PSD
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE AS OBRAS PÚBLICAS PARALISADAS, OS MOTIVOS DA PARALISAÇÃO, O PERÍODO DE INTERRUPÇÃO E A NOVA DATA PREVISTA PARA O TÉRMINO, NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA DE MIRASSOL D’OESTE.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Municipio de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, respaldadas pelo pela Lei Orgânica do Município;
FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 24 de maio de 2021 e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Obriga a divulgação de informações acerca das obras públicas municipais paralisadas, contendo os motivos e o período de interrupção da obra no site oficial da Prefeitura do Município de Mirassol D’Oeste.
Parágrafo único. Considera-se obra paralisada, para efeitos desta Lei, a obra com atividades interrompidas por mais de 60 (sessenta) dias.
Art. 2º - O site oficial da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste, utilizado para transmitir as informações contidas no art. 1° desta Lei, deverá conter também os dados do órgão público ou da concessionária responsável pela obra.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 26 de maio de 2021.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito