LEI Nº. 484/2015 Autoriza o poder executivo a abrir creditos adicionais suplementar.
21 de Outubro de 2015
LEI Nº. 484/2015 – DE 25 DE MARÇO DE 2015.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALEXANDRE RUSSI, Prefeito de São Pedro da Cipa, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante os princípios gerais de direito público e da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicional Suplementar no Orçamento Programa Vigente no valor correspondente a R$ 610.000,00 (seiscentos e dez mil reais), a ser consignado na seguinte Dotação Orçamentária:
| Código Funcional Programática | Descrição Funcional Programática | Valor |
| 01 | Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa | |
| 11 | Secretaria Municipal de Turismo e Cultura | |
| 23 | Comércio e Serviços | |
| 695 | Turismo | |
| 0004 | Desenvolvimento do Turismo em São Pedro da Cipa | |
| 1.158 | Construção de Praça | |
| 44.90.51.00.00.00 | Obras e Instalações | R$ 330.000,00 |
| Código Funcional Programática | Descrição Funcional Programática | Valor |
| 01 | Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa | |
| 08 | Secretaria Municipal de Promoção Social | |
| 08 | Assistência Social | |
| 241 | Assistência ao Idoso | |
| 0013 | Promoção Social para Todos | |
| 1.172 | Construção de Centro de Convivência do Idoso | |
| 44.90.51.00.00.00 | Obras e Instalações | R$ 280.000,00 |
Art.2º. Para amparar o Crédito Aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no inciso II, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de excesso de arrecadação calculado mediante a tendência verificada no exercício em decorrência dos convênios pactuados com o Governo Federal para atendimento da demanda.
Art.3º. Para efeito de compatibilidade das peças de planejamento, fica autorizado a readequação dos valores constantes nos programas e ações afetados por esta lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de São Pedro da Cipa, aos 25 de Março de 2015.
S
A
N
C
I
O
N
O
ALEXANDRE RUSSI
Prefeito
REGISTRADO E PUBLICADO DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, COM A FIXAÇÃO NOS LUGARES DE COSTUME: