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Pref. Mirassol d´Oeste

LEI Nº 1.694 DE 26 DE MAIO DE 2021.

Autor: Vereador Fransuelo Ferrai dos Santos - Republicanos

DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DAS ATAS DE REUNIÃO DO COMITÊ DE EMERGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DE MIRASSOL D'OESTE-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Municipio de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, respaldadas pelo pela Lei Orgânica do Município;

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 24 de maio de 2021 e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo obrigado a publicar as atas das reuniões do Comitê de Emergências, instituído pelo Decreto Municipal nº 3690, de 17 de março de 2020, disponibilizar na rede mundial de computadores.

Parágrafo Único. Fica também obrigado o Poder Executivo a tornar públicas as atas das reuniões de discussão dos temas, demandas e assuntos pertinentes ao novo coronavírus que sejam da alçada do referido Comitê.

Art. 2º. Os arquivos das reuniões e atas deverão continuar disponíveis para consulta, na rede mundial de computadores, no site do Poder Executivo, acessíveis à comunidade, enquanto perdurar o estado de calamidade declarado no Decreto Municipal nº 3690, de 17 de março de 2020.

Art. 3º. As disposições desta Lei aplicam-se aos eventuais futuros comitês constituídos para deliberar sobre decretos de estado de calamidade em função de enfermidades ou quaisquer outras causas.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 26 de maio de 2021.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito