Carregando...
Pref. Mirassol d´Oeste

LEI Nº 1.695 DE 26 DE MAIO DE 2021.

Autor: Vereador Fransuelo Ferrai dos Santos - Republicanos

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES REFERENTE À APLICAÇÃO DE RECURSOS DERIVADOS DE MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS NO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE-MT.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Municipio de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, respaldadas pelo pela Lei Orgânica do Município;

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 24 de maio de 2021 e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica assegurada a divulgação de demonstrativo de arrecadação e destinação dos recursos decorrentes das multas de trânsito aplicados no Município de Mirassol D’Oeste-MT.

Art. 2º. A divulgação será feita, anualmente ou semestralmente, na página principal do site oficial da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste-MT.

Art. 3º. Os demonstrativos deverão conter, pelo menos, as seguintes informações:

I – número total de multas de trânsito aplicadas, mensalmente, detalhada pelo tipo de infração cometida;

II – valor total arrecadado, mensalmente, com multas de trânsito; e

III – a quem foram destinados os recursos arrecadados e quanto cada um aplicou em:

a) educação de trânsito;

b) sinalização;

c) engenharia de tráfego e de campo;

d) fiscalização de trânsito, e

e) outros.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 26 de maio de 2021.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito