LEI Nº 1.695 DE 26 DE MAIO DE 2021.
27 de Maio de 2021
LEI Nº 1.695 DE 26 DE MAIO DE 2021.
Autor: Vereador Fransuelo Ferrai dos Santos - Republicanos
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES REFERENTE À APLICAÇÃO DE RECURSOS DERIVADOS DE MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS NO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE-MT.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Municipio de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, respaldadas pelo pela Lei Orgânica do Município;
FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 24 de maio de 2021 e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica assegurada a divulgação de demonstrativo de arrecadação e destinação dos recursos decorrentes das multas de trânsito aplicados no Município de Mirassol D’Oeste-MT.
Art. 2º. A divulgação será feita, anualmente ou semestralmente, na página principal do site oficial da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste-MT.
Art. 3º. Os demonstrativos deverão conter, pelo menos, as seguintes informações:
I – número total de multas de trânsito aplicadas, mensalmente, detalhada pelo tipo de infração cometida;
II – valor total arrecadado, mensalmente, com multas de trânsito; e
III – a quem foram destinados os recursos arrecadados e quanto cada um aplicou em:
a) educação de trânsito;
b) sinalização;
c) engenharia de tráfego e de campo;
d) fiscalização de trânsito, e
e) outros.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 26 de maio de 2021.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito