LEI Nº 1.696 DE 26 DE MAIO DE 2021
27 de Maio de 2021
LEI Nº 1.696 DE 26 DE MAIO DE 2021
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A SERVIDORES EM DESVIO TEMPORÁRIO DE FUNÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Municipio de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, respaldadas pelo pela Lei Orgânica do Município;
FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 24 de maio de 2021 e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Os servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Cultura que estejam prestando temporariamante serviços na Secretaria Municipal de Saúde, em locais de atendimento a pacientes suspeitos ou portadores do vírus Sars-coV-2 (Covid19) farão jus ao adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento), a ser pago com base no piso inicial da carreira, e pelo prazo que perdurar a sua disponibilidade, e até que se cesse a situação de calamidade pública decorrente da pandemia.
§ 1º - A aplicação desta Lei retroagirá à data de 01/01/2021, sendo devido aos servidores alcançados o direiro à percepção deste retroativo.
§ 2º - O adicional não poderá ser percebido de forma acumulada.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho" aos 26 dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e hum.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito