DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2021

Sumula: “DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DAS CONTAS ANUIAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAVÁI, ESTADO DE MATO GROSSO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAVAÍ/MT, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS POR LEI, CONFORME O ART. 31 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES APROVOU E O PRESIDENTE PROMULGA O PRESENTE DECRETO LEGISLATIVO.

Art. 1º - Fica aprovada na íntegra as Contas Anuais de Governo referente ao Exercício Financeiro de 2019, Gestão do Sr. Valteir Quirino dos Santos, que compõe o Balanço Geral/Contas Anuais de 2019, da Prefeitura Municipal de Indiavaí Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - A aprovação dá-se em conformidade com o Art. 188 e 189 do Regimento Interno, Art. 49 § 2º da Lei Orgânica c/c Art. 31 § 2º da Constituição Federal e em concordância com o parecer prévio favorável n.º 030/2020-TP do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 3º - Encaminha-se cópia ao Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público de Contas e 41ª. Zona Eleitoral para conhecimento.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua públicação revogando-se as disposições em contrário; registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Presidencia da Câmara Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, aos vinte e seis (27) de abril (04) de dois mil e vinte e um (2021).

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Raildo Moreira da Cruz

Presidente