DECRETO N.º 075, DE 25 DE MAIO DE 2021.

Restabelece a jornada de trabalho para 8 (oito) horas diárias, de segunda à sexta-feira, com interrupção de 2 (duas) horas diárias, no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Juína, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município; e,

CONSIDERANDO a necessidade de mitigação de disseminação da doença em face dos elevados riscos de saúde pública, que exigem ações buscando o enfrentamento ao Novo Coronavírus - COVID-19, de forma estratégica, com atuação, sobretudo, preventiva;

CONSIDERANDO que o retorno do atendimento ao público para 8 (oito) horas diárias trará benefícios para o bom e regular funcionamento das repartições Públicas Municipais, oportunizando mais tempo aos municípes que buscarem o poder público para solucionar suas demandas diárias e;

CONSIDERANDO o comprometimento da atual gestão com o bem-estar, saúde e eficiência na prestação do serviço público a toda população juinense;

DECRETA:

Art. 1.º Fica restabelecido a jornada de trabalho para 8 (oito) horas diárias, no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Juína, Estado de Mato Grosso, a ser cumprido no horário das 7h:00min. às 11h:00min., com intervalo de 2 (duas) horas, retornando às 13h:min. até às 17h:00min., de segunda à sexta-feira.

Art. 2.º A Secretaria Municipal de Finanças e Administração, o Gabinete do Prefeito e o Setor de Recursos Humanos deverão dar ciência do inteiro teor do presente Decreto, mediante cópia do seu inteiro teor, a todos os Secretários Municipais e Chefes de Órgãos Autônomos e Independentes da Municipalidade, para adoção das providências dispostas, no presente Decreto, bem como ampla divulgação nos meios de comunicação internos e externos, para conhecimento dos munícipes administrados, e, encaminhamento de Ofício a todos os Órgãos da Administração Pública Federal e Estadual radicados no Município.

Art. 3.º Este decreto revoga o Decreto nº 01 de 01 de janeiro de 2021, e demais disposições em contrário;

Art. 4.º Este Decreto entrará em vigor no dia 31 de maio de 2021.

Juína-MT, 25 de maio de 2021.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.