PORTARIA N.º 69/2021

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão Por Morte ao Dependente Sr. Everaldo Vilela de Souza.”

O Prefeito do Município de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentando no artigo 40, § 7º da Constituição Federal de 1988, de acordo com a redação da Emenda Constitucional nº 103, de 2019 c/c artigo 7º, I, artigo 28, caput, artigo 30, I, artigo 32, §1º, V, “c”, item 6, ambos da Lei Complementar Municipal nº 323 de 24 de Agosto de 2004, com redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 706 de 27 de Julho de 2020, que rege a previdência municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício de Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento da servidora Sra. Adelia Soares Ferreira, portadora do RG nº 0467447-2 SESP/MT e CPF nº 325.649.611-34, na época do óbito Servidora Inativa, aposentada voluntariamente por Tempo de Contribuição, anteriormente ocupante do cargo de Professora, com uma jornada de trabalho de “30” horas semanais, classificada no PCCS Classe “C”, Nível “8”, lotada na Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura de Ponte Branca/MT, com provento em favor do dependente Sr. Everaldo Vilela de Souza, portador do RG nº 2910332-0 SEJSP/MT e CPF nº 424.264.721-20, companheiro da “de cujus”, o equivalente a 50% (cinqüenta por cento), acrescido de uma cota de 10% (dez por cento) em razão da existência de apenas um dependente, conforme processo administrativo do IMPBRAN, n.º 2021.07.00003P, a partir da data do óbito da Segurada, ocorrido em 04 de abril de 2021, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Ponte Branca/MT, 26 de Maio de 2021.

CLENEI PARREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal