PORTARIA N.º 070/2021

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão Por Morte ao Dependente Sr. Carlos Pereira de Placido.”

O Prefeito do Município de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentando no artigo 40, § 7º da Constituição Federal de 1988, de acordo com a redação da Emenda Constitucional nº 103, de 2019 c/c artigo 7º, I, artigo 28, caput, artigo 30, I, artigo 32, §1º, V, “c”, item 6, ambos da Lei Complementar Municipal nº 323 de 24 de Agosto de 2004, com redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 706 de 27 de Julho de 2020, que rege a previdência municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício de Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento da servidora Sra. Zildete Borges de Freitas Placido, portadora do RG nº 4700765 DGPC/GO e CPF nº 458.536.491-91, ocupante do cargo de Professora, Classe “C”, Nível “5”, lotada na Secretaria Municipal de Educação na Prefeitura de Ponte Branca/MT, com provento em favor do dependente Sr. Carlos Pereira de Placido, portador do RG nº 3545805 2.A Via SSP/GO e CPF nº 442.103.881-49, cônjuge da “de cujus”, o equivalente a 50% (cinquenta por cento), acrescido de uma cota de 10% (dez por cento) em razão da existência de apenas um dependente, conforme processo administrativo do IMPBRAN, n.º 2021.07.00002P, a partir da data do óbito da Segurada, ocorrido em 21 de março de 2021, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Ponte Branca/MT, 26 de Maio de 2021.

CLENEI PARREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal