LEI Nº. 486/2015 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL
21 de Outubro de 2015
LEI Nº. 486/2015 – DE 01 DE ABRIL DE 2015.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALEXANDRE RUSSI, Prefeito de São Pedro da Cipa, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante os princípios gerais de direito público e da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicional Especial no Orçamento Programa Vigente no valor correspondente a R$ 109.000,00 (cento e nove mil reais), a ser consignado na seguinte Dotação Orçamentária:
| Código Funcional Programática | Descrição Funcional Programática | Valor |
| 01 | Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa | |
| 03 | Chefia de Gabinete | |
| 04 | Administração | |
| 122 | Administração Geral | |
| 0002 | Ação Administrativa | |
| 2.111 | Manutenção e Encargos com a Secretaria de Governo | |
| 33.90.93.00.00.00 | Indenização e Restituição | R$ 5.500,00 |
| 33.90.94.00.00.00 | Indenizações e Restituições Trabalhistas | R$ 2.000,00 |
| Código Funcional Programática | Descrição Funcional Programática | Valor |
| 05 | Secretaria Municipal de Administração | |
| 01 | Gabinete do Secretário | |
| 04 | Administração | |
| 004 | Administração Geral | |
| 0002 | Ação Administrativa | |
| 2.008 | Man.E Encargos com a Sec. Administração e Finanças | |
| 33.90.93.00.00.00 | Indenização e Restituição | R$ 5.500,00 |
| 33.90.94.00.00.00 | Indenizações e Restituições Trabalhista | R$ 2.000,00 |
| Código Funcional Programática | Descrição Funcional Programática | Valor |
| 06 | Secretaria Municipal de Educação | |
| 01 | Gabinete do Secretário de Educação | |
| 12 | Educação | |
| 122 | Administração Geral | |
| 0007 | Manutenção e Revitalização da Educação | |
| 2.008 | Man. E Encargos com a Sec. Educação | |
| 33.90.93.00.00.00 | Indenização e Restituição | R$ 5.500,00 |
| 33.90.94.00.00.00 | Indenizações e Restituições Trabalhistas | R$ 2.000,00 |
| Código Funcional Programática | Descrição Funcional Programática | Valor |
| 01 | Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa | |
| 06 | Secretaria Municipal de Educação | |
| 12 | Educação | |
| 361 | Ensino Fundamental | |
| 0007 | Manutenção e Revitalização da Educação | |
| 2.246 | Manutenção Transporte Escolar/Salário Educação | |
| 33.90.36.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física | R$ 15.000,00 |
| 33.90.39.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica | R$ 15.000,00 |
| Código Funcional Programática | Descrição Funcional Programática | Valor |
| 01 | Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa | |
| 07 | Secretaria Municipal de Saúde | |
| 10 | Saúde | |
| 122 | Administração Geral | |
| 0012 | Gestão do SUS | |
| 2.236 | Man. E Encargos com Gabinete Secretário de Saúde | |
| 33.90.93.00.00.00 | Indenização e Restituição | R$ 5.500,00 |
| 33.90.94.00.00.00 | Indenizações e Restituições Trabalhista | R$ 2.000,00 |
| 33.90.48.00.00.00 | Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física | R$ 10.000,00 |
| Código Funcional Programática | Descrição Funcional Programática | Valor |
| 01 | Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa | |
| 08 | Secretaria Municipal de Promoção Social | |
| 08 | Assistência Social | |
| 244 | Assistência Comunitária | |
| 0013 | Promoção Social para Todos | |
| 2.064 | Man. E Encargos com Fundo de Assistência Social | |
| 33.90.93.00.00.00 | Indenização e Restituição | R$ 5.500,00 |
| 33.90.94.00.00.00 | Indenizações e Restituições Trabalhista | R$ 2.000,00 |
| Código Funcional Programática | Descrição Funcional Programática | Valor |
| 01 | Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa | |
| 09 | Secretaria Municipal de Obras e Viação | |
| 15 | Urbanismos | |
| 452 | Serviços Urbanos | |
| 0006 | Gestão de Serviços Urbanos | |
| 2.017 | Man. E Encargos com Secretaria de Obras | |
| 33.90.93.00.00.00 | Indenização e Restituição | R$ 5.500,00 |
| 33.90.94.00.00.00 | Indenizações e Restituições Trabalhista | R$ 2.000,00 |
| Código Funcional Programática | Descrição Funcional Programática | Valor |
| 01 | Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa | |
| 10 | Secretaria Municipal de Esportes e Lazer | |
| 27 | Desporto e Lazer | |
| 812 | Desporto Comunitário | |
| 0005 | Esporte em Ação | |
| 2.224 | Man. E Encargos com o Desporto | |
| 33.90.93.00.00.00 | Indenização e Restituição | R$ 5.500,00 |
| 33.90.94.00.00.00 | Indenizações e Restituições Trabalhistas | R$ 2.000,00 |
| Código Funcional Programática | Descrição Funcional Programática | Valor |
| 01 | Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa | |
| 11 | Secretaria Municipal de Turismo e Cultura | |
| 04 | Administração | |
| 122 | Administração Geral | |
| 0004 | Desenvolvimento do Turismo em São Pedro da Cipa | |
| 2.106 | Man. E Encargos com Secretaria de Turismo e Cultura. | |
| 33.90.93.00.00.00 | Indenização e Restituição | R$ 5.500,00 |
| 33.90.94.00.00.00 | Indenizações e Restituições Trabalhista | R$ 2.000,00 |
| Código Funcional Programática | Descrição Funcional Programática | Valor |
| 01 | Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa | |
| 12 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente | |
| 20 | Agricultura | |
| 122 | Administração Geral | |
| 0003 | Desenvolvimento Sustentável | |
| 2.217 | Man. E Encargos com Secretaria de Meio Ambiente | |
| 33.90.93.00.00.00 | Indenização e Restituição | R$ 5.500,00 |
| 33.90.94.00.00.00 | Indenizações e Restituições Trabalhista | R$ 2.000,00 |
| Código Funcional Programática | Descrição Funcional Programática | Valor |
| 01 | Câmara Municipal de São Pedro da Cipa | |
| 01 | Câmara Municipal de São Pedro da Cipa | |
| 01 | Legislativa | |
| 031 | Ação Legislativa | |
| 0001 | Ação Legislativa | |
| 2.003 | Manutenção e Encargos com o Legislativo | |
| 31.90.09.00.00.00 | Salário Família | R$ 1.500,00 |
Art.2º Para amparar o Crédito Aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no inciso I a III, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de excesso de arrecadação calculado mediante a tendência verificada no exercício.
Art. 3º - Fica o Prefeito Municipal e a Mesa Diretora da Câmara Municipal, autorizados a efetuar a transposição, o remanejamento e/ou a transferência orçamentária das fontes de
recurso de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, constantes da Lei Orçamentária Anual de 2015, de acordo com o inciso VI, artigo 167 da Constituição Federal e artigo 66 da Lei 4.320/64.
Art. 4º. Para efeito de compatibilidade das peças de planejamento, fica autorizado a readequação dos valores constantes nos programas e ações afetados por esta lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de São Pedro da Cipa, ao 01 de Abril de 2015.
S
A
N
C
I
O
N
O
ALEXANDRE RUSSI
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRADO E PUBLICADO DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, COM A FIXAÇÃO NOS LUGARES DE COSTUME: