LEI Nº. 487/2015 – DE 28 DE ABRIL DE 2015

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, A CORREÇÃO DA TABELA DOS PROFESSORES (ANEXO) DA LEI N.º 396/2011 MODIFICADA PELA LEI 460/2014, COM A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DE 8% (OITO POR CENTO), E O AUMENTO SALARIAL REFERENTE A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL NO PERCENTUAL DE 3% (TRÊS POR CENTO) AOS DEMAIS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O senhor Alexandre Russi Prefeito do Município de São Pedro da Cipa no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a Seguinte:

ARTIGO 1º - Fica concedido a correção da tabela dos professores (anexo) da lei n.º 396/2011 modificada pela lei 460/2014, com a recomposição salarial de 8% (oito por cento) para os professores efetivos, e o aumento salarial referente a recomposição salarial no percentual de 3% (três por cento) aos demais servidores e funcionários contratados.

PARÁGRAFO ÚNICO – A recomposição salarial será devida aos servidores, com exceção aos agentes comunitários de saúde e os agentes comunitários de combate de endemias da lei n.º 468/2014, onde sua recomposição é via governo federal.

ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário em especial a lei 460/2014, com seus efeitos para dia 01 de abril de 2015

Gabinete do Prefeito de São Pedro da Cipa, aos 28 de Abril de 2015.

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ALEXANDRE RUSSI PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRADO E PUBLICADO DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, COM A FIXAÇÃO NOS LUGARES DE COSTUME: