LEI Nº. 488/2015 – DE 25 DE MAIO DE 2015.

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 110 E DO PARÁGRAFO 1º DA LEI COMPLEMENTAR 066/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O senhor Alexandre Russi Prefeito do Município de São Pedro da Cipa no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a Seguinte:

Artigo 1º - Altera-se a redação do caput do artigo 110 e do parágrafo 1º da lei complementar 066/96, que passa a ter a seguinte redação:

Artigo 110 – A critério da administração, poderá ser concedido ao Servidor Efetivo licença para o desempenho de mandato de cargo de diretoria em confederação, federação, associação de classe ou sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, sem prejuízo de vencimentos e vantagens do cargo efetivo.

Parágrafo 1º - Somente um funcionário eleito poderá ser licenciado para cargo de direção ou representação nas referidas entidades, por entidade, nos termos da Constituição Estadual.

ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em São Pedro da Cipa– MT, aos 25 de Maio de 2015.

S

A

N

C

I

O

N

O

Alexandre Russi

Prefeito Municipal

REGISTRADO E PUBLICADO DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, COM A FIXAÇÃO NOS LUGARES DE COSTUME: