LEI Nº. 489/2015 – DE 25 DE MAIO DE 2015.

“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA RENDA CIDADÃ, NO MUNICÍPIO DE São Pedro da Cipa, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Prefeito Municipal de São Pedro da Cipa, Estado de Mato Grosso, ALEXANDRE RUSSI, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica, por esta Lei, instituído o “PROGRAMA RENDA CIDADÃ DO MUNICIPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA”, destinado às famílias extremamente pobres, cuja renda per capita familiar não ultrapasse um salário mínimo e meio vigente.

Art. 2º - O objetivo desta Lei é assegurar o direito humano à alimentação adequada, promovendo a segurança alimentar e contribuição para a erradicação da extrema pobreza da população do nosso Município.

Art. 3º - Cada família enquadrada nos dispositivos desta Lei, que será listada, por meio de sistema de avaliação a ser promovido pelo Secretaria Municipal de Assistência Social, receberá um valor mensal de R$ 50 (cinqüenta reais).

§ 1º - Para ser aceita no programa aqui instituído, a família, preferencialmente, não deve estar cadastrada no Programa Bolsa Família do Governo Federal.

§ 2º - Os beneficiários desta Lei deverão manter seus filhos matriculados na rede escolar do Município.

§ 3º - A freqüência escolar deverá ser igual ou superior a 85% no ultimo bimestre, anterior à concessão do benefício.

§ 4º - Os beneficiários deste programa, obrigatoriamente, devem apresentar cartão de vacinação atualizado, para as crianças menores de 07 (sete) anos.

§ 5º - Os beneficiários deste programa deverão estar levando seus filhos menores de 07 (sete) anos, em postos de saúde municipal para pesagem, medição e exames rotineiros conforme o calendário do Ministério da Saúde, devidamente registrados no cartão da criança.

§ 6º - As gestantes beneficiárias deste programa deverão estar cumprindo o pré-natal e consultas rotineiras nas unidades de saúde municipal.

§ 7º - As mães beneficiarias deste programa deverão estar amamentando seus filhos e participando das atividades educativas desenvolvidas pelas equipes de saúde sobre aleitamento e alimentação saudável.

§ 8º - Ao ingressar no programa previsto por esta Lei, a família deverá comprometer-se, perante o Conselho ou Comitê de Controle Social criado pelo Município ou ao Conselho Municipal de Assistência Social, de cumprir os cuidados básicos de saúde e as demais exigências dos parágrafos anteriores.

Art. 4º - Os benefícios desta Lei cessarão quando as famílias beneficiadas atingirem rendimento mensal que ultrapasse o valor estabelecido no art. 1º desta Lei, mediante constatação do órgão de assistência social do Município.

Art. 5º - Os recursos, para atendimento das despesas advindas da execução do programa, correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 33.90.48.00.00.00.

Art. 6º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 120 dias contados da data de sua publicação.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em São Pedro da Cipa– MT, aos 25 de Maio de 2015.

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Alexandre Russi

Prefeito Municipal

REGISTRADO E PUBLICADO DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, COM A FIXAÇÃO NOS LUGARES DE COSTUME: