LEI Nº. 491/2015 – DE 25 DE MAIO DE 2015.

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a Abrir Créditos Adicional Especial Orçamento Vigente e dá outras providencias.

O senhor Alexandre Russi Prefeito do Município de São Pedro da Cipa, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicional Especial no Orçamento Programa Vigente no valor correspondente a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser consignado na seguinte Dotação Orçamentária:

Código Funcional Programática	Descrição Funcional Programática	Valor
01	Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa
02	Secretaria de Promoção Social
04	Assistência Social
244	Assistência Comunitária
0002	Promoção Social Para Todos
2.064	Manutenção e Encargos com Fundo de Assistência Social
33.90.48.00.00.00	Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física	R$50.000,00

Art.2º Para amparar o Crédito Aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no inciso I a III, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de excesso de arrecadação calculado mediante a tendência verificada no exercício.

Art. 3º - Fica o Prefeito Municipal e a Mesa Diretora da Câmara Municipal, autorizados a efetuar a transposição, o remanejamento e/ou a transferência orçamentária das fontes de recurso de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, constantes da Lei Orçamentária Anual de 2015, de acordo com o inciso VI, artigo 167 da Constituição Federal e artigo 66 da Lei 4.320/64.

Art. 4º. Para efeito de compatibilidade das peças de planejamento, fica autorizado a readequação dos valores constantes nos programas e ações afetados por esta lei.

Art. 5 º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em São Pedro da Cipa– MT, aos 25 de Maio de 2015.

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O

Alexandre Russi

Prefeito Municipal

REGISTRADO E PUBLICADO DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, COM A FIXAÇÃO NOS LUGARES DE COSTUME