LEI Nº. 492/2015 – DE 09 DE JUNHO DE 2015.

Dispõe em estabelecer Gratificação por desempenho de função para o cargo de Fiscal de Contrato no âmbito do Poder Legislativo Municipal de São Pedro da Cipa(MT), e dá outras providencias.

Á Câmara Municipal de São Pedro da Cipa-MT, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - A carreira dos servidores da Câmara Municipal de São Pedro da Cipa tem por objetivo a eficácia e a continuidade, mediante valorização da função pública e sua profissionalização pela adoção de uma sistemática remuneratória justa, que valorize a contribuição de cada servidor, medida pelo seu desempenho pessoal e coletivo.

Parágrafo único: fica criada função gratificada por desempenho de funções devidas o Servidor do Poder Legislativo nomeado para participar de Fiscal de Contrato.

Art. 2º - A função gratificada pela Fiscalização e acompanhamento da execução de contratos administrativos, será devida exclusivamente pelo período em que o servidor desempenhar a atividade de que trata esse artigo, o qual deverá ser nomeado através de Portaria especifica para esse fim.

Art. 3º - O Pagamento da gratificação estipuladas por Lei deverá ser efetuada através de folha de pagamento.

Art. 4º - O valor da função gratificada, como estabelece esta Lei, será percebido cumulativamente com o vencimento do servidor designado, podendo ser concedido ate R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em São Pedro da Cipa– MT, aos 09 de Junho de 2015.

S

A

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C

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O

N

O

Alexandre Russi

Prefeito Municipal

REGISTRADO E PUBLICADO DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, COM A FIXAÇÃO NOS LUGARES DE COSTUME: