LEI Nº. 493/2015 – DE 09 DE JUNHO DE 2015.

Dispõe em criar o cargo de Provimento Efetivo de Controlador Interno, bem como, converter para Provimento Efetivo, os cargos de Assessor Jurídico e Contador no âmbito da Câmara Municipal de São Pedro da Cipa(MT), e dá outras providencias.

Os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso das prerrogativas legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de São Pedro da Cipa-MT e pelo Regimento Interno do Poder Legislativo, apresenta a seguinte lei.

Art. 1ª - Cria-se no âmbito do Poder Legislativo o cargo de Controlador Interno, com remuneração mensal na ordem de R$ 1.100,00 (Hum mil e cem reais).

Art. 2ª – Converte-se para provimento efetivo os cargos de Assessor Jurídico e Contador, os quais, atualmente, são preenchidos por Comissão (livre nomeação e exoneração), mantendo-se inalterado o valor mensalmente pago pela Câmara Municipal para essa mesma função.

Art. 3ª - Os cargos nominados junto aos artigos acima são de provimento efetivo e deverá ser preenchidos através de concurso público, o qual deverá ser realizado no decorrer do ano de 2015, em atendimento a notificação recomendatória n. 000438-037/2015, expedido pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso.

Art. 4ª – Esta lei entrará em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2016, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n. 334 de 25 de Fevereiro de 2009.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em São Pedro da Cipa– MT, aos 09 de Junho de 2015.

S

A

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O

Alexandre Russi

Prefeito Municipal

REGISTRADO E PUBLICADO DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, COM A FIXAÇÃO NOS LUGARES DE COSTUME: