DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DE ATA FIRMADO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: o disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO:a necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores públicos municipal, abaixo qualificados como FISCAIS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

Art. 2º - Os servidores designados ficam responsáveis pela Ata respectiva a vossa secretaria, departamento e/ou unidade gestora.

UNIDADE	FISCAL	SUPLENTE
SECRETARIA DE OBRAS:	WALTER RAMOS TELES
SECRETARIA D EDUCAÇÃO	ADILON VITAL DA SILVA	ODETE DIAS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO	TATIANE DO NASCIMENTO
SECRETÁRIA DE FINNÇAS	ANGELICA ALVES DE CASTRO	WILLIAN JOSE DE MELO
SECRETÁRIA ASSISTÊNCIA SOCIAL	ORDINÁRIO-ISMENYA MEIRE DA S. ALVES
SECRETÁRIA DE AGRICULTURA	JUNIOR LINS MACIEL
GABINETE	LUCIA HELENA DE OLIVEIRA GONSALVES
SECRETÁRIA CULTURA	DJALMA RORIZ M. DE SOUZA
SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO	HUDSON KENNEDY DE SOUSA SILVA
SECRETÁRIA DE SAÚDE	JEANE LUZ - MAC	CARLOS LOYSE
	CARLOS LOYSE A. LUZ - GESTÃO EM SAÚDE/ ATENÇÃO BÁSICA –	ELAINE SILVA

ATA DE REGISTRO	127/2021	CNPJ	VALOR TOTAL
CONTRATADA	LUCINEIA GUEDES SILVA 85542865100	41.006.923/0001-38	R$: 30.366,00
OBJETO	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA DE FOSSA SÉPTICA E MANUTENÇÃO PREVENTIVA BUEIROS E BOCA DE LOBO, ATENDENDO AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, JUNTO AO MUNICÍPIO DE CONFRESA-MT.
VIGÊNCIA	12 MESES – 26/05/2021 A 26/05/2022.

Art. 3º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará aos Fiscais designados, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

Art. 4º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art. 5º - Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 26 de Maio de 2021.

______________________________________________ RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal