LEI N°.495 /2015 DE 23 DE JUNHO DE 2015.

Altera dispositivos do artigo 10 da Lei Municipal n.º 389/2011, que Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para instituir o Regime de Concessão de Diárias aos integrantes do Poder Executivo e revoga a lei 469/2014, e dá outras providencias.

O senhor Alexandre Russi Prefeito do Município de São Pedro da Cipa, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele SANCIONA a seguinte Lei:

- Art. 1º - Fica alterado o artigo 10 Lei Municipal n.º 389/2011, de 05 de julho de 2011 e passa a ter a seguinte redação:

- “Art. 10 – O valor das Diárias concedidas por Esta Lei obedecerá a seguinte tabela:”

TABELA DE VALORES PARA DIÁRIAS

CARGOS	DENTRO DO ESTADO Sem Pernoite Valores em R$	DENTRO DO ESTADO Com Pernoite Valores em R$	FORA DO ESTADO Sem Pernoite Valores em R$	FORA DO ESTADO Com Pernoite Valores em R$
Prefeito			900,00	1.000,00
Vice Prefeito			700,00	800,00
Procurador jurídico, contador , controlador interno	300,00	400,00	500,00	700,00
Secretários Municipais			500,00	700,00
Diretores			400,00	600,00
Demais servidores	100,00	200,00	300,00	500,00

- Art. 2º. Os demais artigos da Lei Municipal nº 389, 05 de julho de 2011, permanecem inalterados.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em São Pedro da Cipa– MT, aos 23 de Junho de 2015.

Alexandre Russi

Prefeito Municipal