LEI Nº. 496/2015 – DE 30 DE JUNHO DE 2015.

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 457/2014 e 459/2014 E CRIA A CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO DESTINADO AO CUSTEIO DEAUXÍLIO MORADIA E AUXILIO ALIMENTAÇÃO, BEM COMO CUSTEIO DE TRANSPORTE, GÁS, ÁGUA POTÁVEL, ENERGIA E CUSTOS EM GERAL EM CARÁTER DE VERBA INDENIZATÓRIA AOS MÉDICOS DO PROJETO MAIS MEDICOS PARA O BRASIL INSTITUIDO PELA LEI FEDERAL N.º 12.871 CONFORME DIRETRIZES DA PORTARIA MS N.º 023/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALEXANDRE RUSSI, Prefeito do Município de São Pedro da Cipa, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante os princípios gerais de direito público e a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos a título de auxílio financeiro aos médicos, em atuação no Município de São Pedro da Cipa MT, participantes do Projeto Mais Médico para o Brasil, instituído pela Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, segundo as diretrizes de implementação estabelecidas na Portaria Interministerial n° 1 369- MS/MEC, de 2013 e Portaria MS nº 023/2013, destinadas à concessão de auxílio moradia e auxilio alimentação, bem como custeio de transporte, gás, água potável, energia e custos em geral em caráter de verba indenizatória conforme critérios estabelecidos na presente Lei.

Parágrafo Único. Os médicos referidos nesta Lei farão jus aos recursos desde que efetivamente cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município e ao Ministério da Saúde.

Art. 2° Fica estabelecido o auxílio financeiro destinado auxílio moradia e auxilio alimentação, bem como custeio de transporte, gás, água potável,

energia e custos em geral em caráter de verba indenizatória no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais).

§ 1º. O repasse do valor AUXILIO FINANCEIRO se dará mensalmente até o 5° (quinto) dia útil do mês subsequente, ao mês de atividade do médico participante a partir da data de efetivo exercício e mediante aceitação pela Secretária Municipal de Saúde, do Termo de Compromisso firmado entre o profissional médico e o Ministério da Saúde.

Art. 3º - Os repasses dos valores a título de auxilio financeiro se darão no prazo máximo de até 32 (trinta e dois) meses, para o médico participante, de acordo com o estabelecido para execução do Projeto Mais Médicos para o Brasil, conforme Portaria interministerial n° 1.369-MS/MEC, de 2013.

Art. 4º - Em caso de afastamento do Projeto, por qualquer motivação, o médico participante deverá comunicar à Secretaria Municipal de Saúde, que suspenderá de imediato os repasses dos recursos concedidos nos termos da presente Lei.

Art. 5° - A Secretaria Municipal/ de Saúde deverá informar ao médico participante a possibilidade de concessão dos auxílios financeiros estabelecidos nesta lei e ao Ministério da Saúde a modalidade ofertada, bem como o valor, o prazo e a forma de repasse.

Art. 6° - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta por conta da seguinte Dotação Orçamentária: 01.05.10.122.0008.2045.33.90.93.00.00.00 no Orçamento do Município – Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde.

Art. 7º - Fica o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a proceder a suplementação orçamentária até o limite necessário a execução da presente Lei.

Art. 8º - Os casos não previstos nesta Lei relativos aos médicos participantes serão avaliados pela Secretaria Municipal de Saúde junto à Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

Art. 9º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 10º. – Revoga-se as disposições contidas na Lei Municipal nº 457/2014 e 459/2014.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em São Pedro da Cipa– MT, aos 30 de Junho de 2015.

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ALEXANDRE RUSSI

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRADO E PUBLICADO DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, COM A FIXAÇÃO NOS LUGARES DE COSTUME: