LEI Nº. 497/2015 – DE 30 DE JUNHO DE 2015

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a Abrir Créditos Adicional Especial Orçamento Vigente e dá outras providencias.

ALEXANDRE RUSSI, Prefeito de São Pedro da Cipa, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante os princípios gerais de direito público e da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicional Especial no Orçamento Programa Vigente no valor correspondente a R$ 26.304,00 (vinte e seis mil e trezentos e quatro reais), a ser consignado na seguinte Dotação Orçamentária:

Código Funcional Programática	Descrição Funcional Programática	Valor
01	Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa
05	Fundo Municipal de Saúde
10	Saúde
122	Administração Geral
0008	Atenção Básica da Saúde
2.045	Man. E Encargos com Programa de Saúde da Família
33.90.93.00.00.00	Indenização e Restituição	R$ 26.304,00

Art.2º Para amparar o Crédito Aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no inciso I a III, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de excesso de arrecadação calculado mediante a tendência verificada no exercício.

‘Art. 3º - Fica o Prefeito Municipal e a Mesa Diretora da Câmara Municipal, autorizados a efetuar a transposição, o remanejamento e/ou a transferência orçamentária das fontes de recurso de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, constantes da Lei Orçamentária Anual de 2015, de acordo com o inciso VI, artigo 167 da Constituição Federal e artigo 66 da Lei 4.320/64.

Art. 4º. Para efeito de compatibilidade das peças de planejamento, fica autorizado a readequação dos valores constantes nos programas e ações afetados por esta lei.

Art. 5 º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em São Pedro da Cipa– MT, aos 30 de Junho de 2015.

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Alexandre Russi

Prefeito Municipal

REGISTRADO E PUBLICADO DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, COM A FIXAÇÃO NOS LUGARES DE COSTUME: