LEI Nº. 498/2015 Autoriza o Poder Executivo a Abrir Créditos Adicional Especial no Orçamento Vigente
21 de Outubro de 2015
LEI Nº. 498/2015 – DE 30 DE JUNHO DE 2015.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a Abrir Créditos Adicional Especial no Orçamento Vigente e dá outras providencias.
ALEXANDRE RUSSI, Prefeito de São Pedro da Cipa, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante os princípios gerais de direito público e da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicional Especial no Orçamento Programa Vigente no valor correspondente a R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), a ser consignado na seguinte Dotação Orçamentária:
| Código Funcional Programática | Descrição Funcional Programática | Valor |
| 01 | Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa | |
| 01 | Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa | |
| 26 | Transporte | |
| 782 | Transporte Rodoviário | |
| 0003 | Desenvolvimento Sustentável | |
| 1.081 | Reforma e Reconstrução de Pontes e Bueiros | |
| 44.90.30.00.00.00 | Material de Consumo | R$ 20.000,00 |
| 44.90.39.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica | R$ 280.000,00 |
| Código Funcional Programática | Descrição Funcional Programática | Valor |
| 01 | Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa | |
| 01 | Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa | |
| 26 | Transporte | |
| 782 | Transporte Rodoviário | |
| 0003 | Desenvolvimento Sustentável | |
| 1.082 | Recuperação de Estradas Vicinais | |
| 44.90.30.00.00.00 | Material de Consumo | R$ 20.000,00 |
| 44.90.39.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica | R$ 480.000,00 |
Art.2ºPara amparar o Crédito Aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no inciso I a III, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de excesso de arrecadação dos recursos oriundos da receita do FETHAB.
Os recursos do Crédito Aberto pelo artigo 1º serão inseridos no Programa 0003 – Desenvolvimento Sustentável, que passará a ter o valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) acrescidos ao valor original aprovado pelo Plano Plurianual 2014 a 2017 e Lei de Diretrizes Orçamentária de 2015.
Art. 3º - Fica o Prefeito Municipal e a Mesa Diretora da Câmara Municipal, autorizados a efetuar a transposição, o remanejamento e/ou a transferência orçamentária das fontes de recurso de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, constantes da Lei Orçamentária Anual de 2015, de acordo com o inciso VI, artigo 167 da Constituição Federal e artigo 66 da Lei 4.320/64.
Art. 4º. Para efeito de compatibilidade das peças de planejamento, fica autorizado a readequação dos valores constantes nos programas e ações afetados por esta lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em São Pedro da Cipa– MT, aos 30 de Junho de 2015.
S
A
N
C
I
O
N
O
Alexandre Russi
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, COM A FIXAÇÃO NOS LUGARES DE COSTUME: