LEI N°. 499/2015 - 31 DE JULHO DE 2015

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SULEMENTAR NO ORÇAMENTO PROGRAMA VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O senhor Alexandre Russi Prefeito do Município de São Pedro da Cipa no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a Seguinte:

Artigo 1º – Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados, nos termos da Constituição Federal em vigor, sem prejuízo do percentual autorizado pelo artigo 6º da Lei Municipal nº 474/2014, autorizados a procederem a abertura de Crédito Adicional Suplementar, até o limite de 30% (trinta) da despesa orçada, utilizando como fonte de recursos a anulação total ou parcial de dotações, assim como excesso de arrecadação ou superávit financeiro, nos termos do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, passando o limite para 60%, observada da Lei de Improbidade Administrativa.

Artigo 2º - Fica o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara Municipal, autorizados a efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência orçamentária das fontes de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, constantes de Lei Orçamentária Anual de 2.014, de acordo com o Inciso VI, Art. 167, da Constituição Federal e artigo 66 da Lei 4.320/64, observadas as regras de alteração e revogação das Leis.

Artigo 2º – Esta lei entrará vigor em na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 09 de Julho de 2015 do corrente ano.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em São Pedro da Cipa– MT, aos 31 de Julho de 2015.

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Alexandre Russi

Prefeito Municipal

REGISTRADO E PUBLICADO DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, COM A FIXAÇÃO NOS LUGARES DE COSTUME: