LEI COMPLEMENTAR Nº. 500/2015 – DE 02 DE OUTUBRO DE 2015.

Altera a Lei nº. 493/2015 onde foi criado o cargo de Provimento Efetivo de Controlador Interno, bem como converte para Provimento Efetivo, os cargos de Assessor Jurídico e Contador, acrescentando as seguintes atribuições dos cargos de Assessor Jurídico, Contador e Controlador Interno da Câmara Municipal de São Pedro da Cipa-MT.

Os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso das prerrogativas legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de São Pedro da Cipa-MT e pelo Regimento Interno do Poder Legislativo, apresenta a seguinte lei.

Art. 1ª - Cria-se no âmbito do Poder Legislativo o cargo de Controlador Interno, com remuneração mensal na ordem de R$ 1.100,00 (Hum mil e cem reais) e fica estabelecida a seguinte atribuição:

CONTROLADOR INTERNO: executar as atividades de controle, com total independência, alicerçado na realização de auditorias, com a finalidade de verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas nas leis orçamentárias, no mínimo uma vez por ano ou quando Requisitado pelo Presidente da Câmara Municipal;

comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial; apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente; examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade; exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta ‘restos a pagar’ e ‘despesas de exercícios anteriores’; acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênios e examinando as despesas correspondentes; controlar o alcance do cumprimento das metas fiscais dos resultados primário e nominal; acompanhar o cumprimento dos índices fixados para a educação e a saúde de acordo com a lei orçamentária; exercer outras atividades afins e correlatas.

Art. 2ª – Convertem-se para provimento efetivo os cargos de Assessor Jurídico e Contador, os quais, atualmente, são preenchidos por Comissão (livre nomeação e exoneração), mantendo-se inalterado o valor mensalmente pago pela Câmara Municipal para essa mesma função. Ficando estabelecidas as seguintes atribuições dos cargos de Assessor Jurídico e Contador conforme o seguinte:

ASSESSOR JURÍDICO: Representar extrajudicial e judicial a Câmara Municipal, em todos os juízos e instâncias, e a execução de todos os serviços conexos e peculiares à matéria jurídica. Tarefas Típicas / Aglomeradas • Representar a Câmara Municipal em juízo, ativa e passivamente, e promover sua defesa em todas e quaisquer ações; • Promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa e dos demais créditos de Competência do Poder Legislativo do Município; • Elaborar informações a serem prestadas pelas autoridades do Poder Legislativo em mandados de segurança ou mandados de injunção; • Emitir parecer sobre matérias relacionadas com processo judiciais em que a Câmara Municipal tenha interesse; • Apreciar previamente os processos de licitação, as minutas de contratos, convênios, acordos e demais atos relativos a obrigações assumidas pelos órgãos da administração direta do Poder Legislativo; • Apreciar todo e qualquer ato que implique alienação do patrimônio imobiliário municipal, bem como autorização, permissão e concessão de uso; • Subsidiar o Poder Legislativo Municipal assessorando a Câmara Municipal de Vereadores em seus atos típicos Legislativos emitindo parecer quando Requisitado Pelo Presidente da referida Casa Legislativa. CONTADOR: Assessorar e executar trabalhos de ordem técnica no campo contábil, financeiro, orçamentário e tributário, planejando sua execução de acordo com o plano de contas vigente conforme as exigências legais e administrativas; Participar da elaboração do plano orçamentário e financeiro, controle geral do patrimônio; Proceder e orientar a classificação e avaliação das despesas; Elaborar relatórios sobre a situação patrimonial, econômica e financeira de Competência do Poder Legislativo Municipal; Analisar, acompanhar e assessorar a fiscalização a implantação e a execução de sistemas financeiros e contábeis; Acompanha atividades afins como: serviço de auditoria elaborando e assinando balancetes, balanços e demonstrativos econômicos financeiros, presta informações aos órgãos fiscalizadores da União, Estado e TCE/MT quando Requisitado; Zelar pelo patrimônio sob sua responsabilidade; Executar outras tarefas correlatas compatíveis com a natureza do cargo.

Art. 3ª - Os cargos nominados junto aos artigos acima são de provimento efetivo e deverá ser preenchidos através de concurso público, o qual deverá ser realizado no decorrer do ano de 2015

Art. 4ª – Esta lei entrará em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2016, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em São Pedro da Cipa– MT, aos 02 de Outubro de 2015.

S

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Alexandre Russi

Prefeito Municipal

REGISTRADO E PUBLICADO DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, COM A FIXAÇÃO NOS LUGARES DE COSTUME: