“Dispõe sobre a nomeação do fiscal do contrato n° 029/2021.”

O Prefeito Municipal de ROSÁRIO OESTE – MT, o Sr. ALEX STEVES BERTO usando de suas atribuições legais.

RESOLVE:

1.1. Art. 1º - Fica nomeado para cargo de Fiscal de Contrato a seguinte pessoa, o Sr. MANOEL NETO, contrato de n° 029/2021 firmando em 11/02/2021, com a VASCONCELOS DE MORAES ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob o nº 21.944.357/0001-06, que tem como objeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA HABILITADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA DESTINADA AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DE SERVIÇOS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL, NA DEFESA DOS INTERESSES DO CONTRATANTE, RELACIONADOS COM AS PRESTAÇÕES DE CONTAS DE CONVÊNIOS PRETÉRITOS, FIRMADOS COM A UNIÃO E O ESTADO, EM FACE DAS PENDÊNCIAS JUNTO AOS DIVERSOS ÓRGÃOS DA UNIÃO, DO ESTADO, TCE, E AS AÇÕES JUDICIAIS RELACIONADAS AS CONTAS DOS CONVÊNIOS PENDENTES COM POTENCIAL RISCO DE PREJUÍZOS AO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE/MT.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, com efeitos administrativos retroativos a partir de 11/02/2021.

Art. 3° Revogam-se disposições em contrário.

Registre-se

Publica-se

Cumpra-se

Rosário Oeste, 15 de fevereiro de 2021.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal