“Dispõe sobre a nomeação do fiscal do contrato n° 040/2021. ”

O Prefeito Municipal de ROSÁRIO OESTE – MT, SR. ALEX STEVES BERTO, usando de suas atribuições legais.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica nomeado para cargo de Fiscal de Contrato a seguinte pessoa, o Sr. MANOEL NETO, docontrato de n° 040/2021 firmado em 09/03/2021, com aempresa VASCONCELOS MORAES ADVOGADOS ASSOCIADOS inscrita no CNPJ sob o nº 40.738.733/0001 – 42, que tem como objeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA HABILITADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA DESTINADA AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DE SERVIÇOS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL, NA DEFESA DOS INTERESSES DO CONTRATANTE, RELACIONADOS COM AS PRESTAÇÕES DE CONTAS DE CONVÊNIOS PRETÉRITOS, FIRMADOS COM A UNIÃO E O ESTADO, EM FACE DAS PENDÊNCIAS JUNTO AOS DIVERSOS ÓRGÃOS DA UNIÃO, DO ESTADO, TCE, E AS AÇÕES JUDICIAIS RELACIONADAS AS CONTAS DOS CONVÊNIOS PENDENTES COM POTENCIAL RISCO DE PREJUÍZOS AO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE/MT.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, com efeitos administrativos retroativo a partir de 09/03/2021.

Art. 3° Revogam-se disposições em contrário.

Registre-se

Publica-se

Cumpra-se

Rosário Oeste 22 de Março de 2021.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal