LEI MUNICIPAL N°. 501/2015 02 DE OUTUBRO DE 2015

DISPÕEM SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA “MORANDO MELHOR EM SÃO PEDRO DA CIPA” E CRIA UNIDADE MÓVEL PARA REFORMA E MELHORIAS EM UNIDADES HABITACIONAIS DESTINADAS A FAMÍLIAS EM VULNERABILIDADE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de São Pedro da Cipa, Estado de Mato Grosso, ALEXANDRE RUSSI, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1o Fica instituído o Programa “Morando Melhor em São Pedro da Cipa” e a criação da Unidade Móvel para reformas e melhorias em unidades habitacionais no Município de São Pedro da Cipa - MT.

Parágrafo único. O programa ora instituído pelo "caput" deste artigo atenderá essencialmente famílias vulneráveis e que necessitam de reformas e melhorias em suas moradias.

Art. 2o Os critérios de avaliação para escolha das famílias beneficiadas pelo Programa Morar Melhor serão estabelecidos e cadastradas previamente pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

§ 1º - Para ser aceita no programa aqui instituído, a família, preferencialmente, não deve estar cadastrada no Programa Bolsa Família do Governo Federal.

§ 2º - Os beneficiários desta Lei deverão manter seus filhos matriculados na rede escolar do Município.

§ 3º - A frequência escolar deverá ser igual ou superior a 85% no ultimo bimestre, anterior à concessão do benefício.

§ 4º - Os beneficiários deste programa, obrigatoriamente, devem apresentar cartão de vacinação atualizado, para as crianças menores de 07 (sete) anos.

§ 5º - Os beneficiários deste programa deverão estar levando seus filhos menores de 07 (sete) anos, em postos de saúde municipal para pesagem, medição e exames rotineiros conforme o calendário do Ministério da Saúde, devidamente registrados no cartão da criança.

§ 6º - As gestantes beneficiárias deste programa deverão estar cumprindo o pré-natal e consultas rotineiras nas unidades de saúde municipal.

§ 7º - As mães beneficiarias deste programa deverão estar amamentando seus filhos e participando das atividades educativas desenvolvidas pelas equipes de saúde sobre aleitamento e alimentação saudável.

§ 8º - Ao ingressar no programa previsto por esta Lei, a família deverá comprometer-se, perante o Conselho ou Comitê de Controle Social criado pelo Município ou ao Conselho Municipal de Assistência Social, de cumprir os cuidados básicos de saúde e as demais exigências dos parágrafos anteriores.

Art. 3o A unidade móvel terá obrigatoriamente para seu funcionamento, máquinas, equipamentos e pessoal habilitado a fazer reformas e melhorias, na área da construção civil.

Parágrafo único. A Unidade Móvel contará com condições mínimas de instalações e equipamentos indispensáveis para o seu funcionamento.

Art. 4°. A equipe de trabalho deverá ser composta por mestre de obras, engenheiro civil, pedreiro, carpinteiro, encanador, eletricista, pintor e auxiliar de serviços gerais.

Parágrafo único. Fica a critério da Secretaria de Administração da contratação licitatória e/ou utilização dos serviços do seu quadro efetivo ou de terceiros para composição da equipe de trabalho, ora citada no “caput” deste artigo.

Art. 5o Para a realização do serviço de reforma móvel poderá a Prefeitura Municipal firmar convênios com entidades privadas e públicas, autorizada a participação popular de forma voluntaria atendidos critérios técnicos do Executivo, sem qualquer vinculo ou relação de emprego.

Art. 6o A Lei Orçamentária preverá, anualmente, o montante referente aos incentivos do Programa ora criado.

Art. 7o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em São Pedro da Cipa– MT, aos 02 de Outubro de 2015.

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Alexandre Russi

Prefeito Municipal

REGISTRADO E PUBLICADO DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, COM A FIXAÇÃO NOS LUGARES DE COSTUME: