NOTIFICAÇÃO - NEUILSON DA SILVA LIMA
28 de Maio de 2021
Canabrava do Norte-MT, em 25 de maio de 2021.
ILMO. SR.
NEUILSON DA SILVA LIMA
CPF. 934.519.461-49
NOTIFICAÇÃO
Ilmo. Sr.,
CONSIDERANDO o Termo de Cooperação n. 0233/2020, celebrado entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso e o Município de Canabrava do Norte-MT, em data de 22 de setembro de 2020;
CONSIDERANDO que referido Termo tem como objeto parceria em regime de mútua colaboração para execução de serviços específicos em obra de pavimentação de 43,300 quilômetros, trecho entre MT-412 início PU Canabrava do Norte, na Rodovia MT-109;
CONSIDERANDO que os benefícios da execução dos serviços serão enormes para V. Sa., para todos os cidadãos canabravenses e também para toda a região;
CONSIDERANDO que V. Sa. se recusa a permitir a retirada provisória de cerca de uma das suas propriedades e a retirada parcial do curral de outra propriedade, o que se faz necessário para a consecução dos serviços,
Fica neste ato, com suporte no princípio da supremacia do interesse público,
devidamente NOTIFICADO a autorizar a retirada provisória de cerca e curral para a regular consecução dos serviços que estão sendo feitos na estrada, sob pena de aplicação das sanções administrativas cabíveis.
Publique-se e registre-se a presente NOTIFICAÇÃO.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal