JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Processo Administrativo F.A. n.º 51.026.001.17-0000027

Procon Municipal Juína-MT

Autuado: ELETROMAR MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA

CNPJ n.º 32.951.535/0001-34

Autuado: SONY BRASIL LTDA

CNPJ n.º 43.447.044/0004-10

Intime-se o autuado acima indicado do extrato resumido do julgamento do recurso administrativo de fls. 120/122, a qual segue transcrita:

“ANTE O EXPOSTO, e com base nos fundamentos de fato e de direito registrados nas linhas acima e relegando para o presente Termo de Julgamento os que constam na decisão Administrativa de 1ª instância, CONHEÇO dos Recursos Administrativos interpostos pelas Empresas, ELETROMÓVEIS MARTINELLO – ELETROMAR MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA, e SONY BRASIL LTDA, no mérito da primeira JULGO pelo seu provimento e no mérito da segunda JULGO pelo IMPROVIMENTO, consequentemente, deverá ser alterada em relação a empresa ELETROMAR MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA a DECISÃO prolatada pela CONSILIADORA de Defesa do Consumidor, e mantida a decisão em relação a EMPRESA SONY BRASIL LTDA, por seus próprios fundamentos jurídicos e legais.”

JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Processo Administrativo F.A. n.º 51.026.001.18-0000277

Procon Municipal Juína-MT

Autuado: BANCO CETELEM S.A

CNPJ n.º 00.558.456/0001-71

Autuado: B2W COMPANHIA DIGITAL

CNPJ n.º 00.776.574/0007-41

Intime-se o autuado acima indicado do extrato resumido do julgamento do recurso administrativo de fls. 121/123, a qual segue transcrita:

“ANTE O EXPOSTO, e com base nos fundamentos de fato e de direito registrados nas linhas acima e relegando para o presente Termo de Julgamento os que constam na decisão Administrativa de 1ª instância, JULGO pela revelia da Empresa BANCO CETELEM S.A, pelo fato de não haver manifestação da mesma nos autos, não atendendo a um dos requisitos de ADMISSIBILIDADE sendo que decorreu o prazo, por tal fato, mantenho a DECISÃO.

Por fim, CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pela empresa, B2W COMPANHIA DIGITAL, ora RECORRENTE, porém, no mérito, JULGO pelo seu IMPROVIMENTO, e consequentemente, mantenho inalterada a referida DECISÃO prolatada pela Conciliadora de Defesa do Consumidor, da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON MUNICIPAL, por seus próprios fundamentos jurídicos e legais.