DECISÃO ADMINISTRATIVA – ATO NULO DA ADMINISTRAÇÃO – CONCURSO PÚBLICO 001/2013 – CONVOCAÇÃO FARMACEUTICO/BIOQUÍMICO

PROC. ADMINISTRATIVO N.º 01/2015

PORTARIA MUNICIPAL N.º 134/2015

DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO

DO RELATÓRIO

1. Aos 17 (dezessete) dias do mês de setembro foi aberto processo administrativo por meio da portaria Municipal n.º 134/2015, no sentido de: “INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO EX OFÍCIO JUSTIFICADO PELA INEXISTÊNCIA DO ATO DE CONVOCAÇÃO DO 2º (SEGUNDO) AO 7º (SÉTIMO) CLASSIFICADO AO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE FARMACEUTICO/BIOQUÍMICO PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS COM O OBJETIVO DE APURAR POSSÍVEIS NULIDADES DOS ATOS ADMINISTRATIVOS REFERENTE AO CONCURSO PÚBLICO 01/2013 E DELEGA COMPETÊNCIA CONFORME DECRETO MUNICIPAL N.º 025/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

2. Foram juntados aos autos informações e documentos prestados pelo departamento de recursos humanos, declarando que houve convocação do 1º (primeiro) e do 8º (oitavo) classificado ao concurso público n.º 01/2011, ao cargo de FARMACEUTICO/BIOQUÍMICO, sendo que os termos de posse se deram nessa ordem de classificação;

3. Foram juntados aos autos informações e documentos fornecidos por servidora responsável pelas publicações dos atos administrativos do município, onde a mesma declara, que somente houve publicação de convocação do 1º (primeiro) e do 8º (oitavo) classificado do concurso público n.º 01/2011, ao cargo de FARMACEUTICO/BIOQUÍMICO, conforme documentos juntados pela mesma.

4. Em sede de defesa a REQUERIDA servidora pública BETÃNIA FAVALESSA PINHEIRO servidora pública, 8º classificada ao concurso público, torna fato incontroverso a não convocação e publicação dos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º classificado ao concurso público n.º 01/2015 ao cargo de FARMACEUTICO/BIOQUÍMICO, conforme documentos juntados pela mesma;

5. Em sede de defesa, a REQUERIDA, requereu o seu depoimento pessoal, e a notificação do 2º; 3º; 4º; 5º; 6º; 7º classificado ao concurso público 01/2011;

6. A Requerida impetrou recurso, onde foi certificado a sua tempestividade e foi concedido efeito suspensivo;

7. Em matéria recursal, a requerida pleiteia a reforma da decisão alegando a falta de motivação e a falta da oitiva da mesma e demais provas a serem produzidas, requerendo a convalidação do ato administrativo;

8. Acontrovérsia se resume no fatode que, de queas convocações ao cargo de FARMACEUTICO/BIOQUÍMICO, a partir do 2º classificado, se deram, em desacordo a ordem de classificação, e em completa desobediência ao sub item 7.1 e 7.3 do item 7 do EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO 01/2011, § 1º do Art. 4º do Decreto Municipal n.º 023/2011, contrariando os princípios da administração pública da publicidade, da legalidade e da vinculação ao edital;

DO DIREITO

9. Os atos administrativos devem estarem pautados pelos princípios da legalidade, da publicidade, da moralidade, da impessoalidade e no caso do concurso público, da vinculação ao edital de convocação;

10. As convocações do concurso público 01/2013 deverão respeitar rigorosamente a ordem de classificação, conforme preconiza o § 1º do Art. 4º do Decreto Municipal n.º 023/2011, que assim dispõe in verbis:

Art. 4º. A aprovação em concurso público não cria direito a nomeação imediata, porém, quando esta ocorrer, dever-se-á respeitar a ordem de classificação dos candidatos;

§1º Os candidatos aprovados serão convocados para nomeação, atendendo às necessidades da administração, seguindo-se rigorosamente a ordem de classificação até o limite de vagas estabelecido no edital ou naquelas vagas criadas por lei complementar durante a validade do concurso.

11. Nesse entendimento jurisprudência do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), transcrita da Coletânea Gestão Pública Municipal 2013-2016 expedida pela CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS – CNM, FLS. 51 E 52 in verbis:

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 201030013572

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO CONVOCAÇÃO PARA NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. NÃO OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DO EDITAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E VINCULAÇÃO AO EDITAL. 1 Concurso Público se rege pelo princípio da publicidade e vinculação às normas do Edital. Candidato que deixou de ser convocado na forma prevista no Edital não pode ser considerado desistente. 2 Apelação conhecida e Improvida. Sentença confirmada em Reexame Necessário.

12. A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS – CNM em sua Coletânea Gestão Pública Municipal 2013-2016 FLS. 51 E 52, cópia anexa, se posiciona, no sentido de que, as convocações de classificados ao concurso público, deverão se dar conforme as normas do edital, e em obediência ao princípio da publicidade;

13. A Constituição Federal dispõe sobre a obrigatoriedade da convocação dos concursados com prioridade sobre os novos concursados, sendo que no caso em epígrafe a preterição de convocação se deu contrariando aos concursados aprovados no mesmo concurso público, e assim disposições do Inc. IV do art. 37 da Constituição Federal in verbis:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

14. O art. 114 da Lei 8.112/90 prescreve “A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de vícios de ilegalidade”.

15. Osub item 7.1 e 7.3 do item 7 do EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO 01/2011 dispõe, que os candidatos aprovados serão convocados para nomeação atendendo às necessidades da administração pública, seguindo-se rigorosamente a ordem de classificação, e sua convocação feita por edital publicada na imprensa oficial do município in verbis:

7. DA CONVOCAÇÃO, DA NOMEAÇÃO E DA POSSE.

7.1. Os candidatos aprovados serão convocados para nomeação, atendendo ás necessidades da administração pública, seguindo-se rigorosamente a ordem de classificação até o limite de vagas estabelecido neste edital ou aquelas vagas criadas por lei complementar durante a validade do concurso.

(...)

7.3 – Os candidatos aprovados serão convocados por edital publicado na imprensa oficial do Município e, facultativamente, na imprensa local a comparecerem em data, horário e local pré – estabelecidos para tomarem posse e receberem a designação do respectivo local do trabalho.

16. Desta forma, oedital de convocação do concurso público, albergou a obrigatoriedade de convocações, observando o cargo e a ordem de classificação, onde deverão serem publicadas em meio oficial, conforme preconiza sub item 9.1; 9.2; 9.3; 9.4; 9.5; 9.6; 9.10.1 do edital do concurso público 01/2013 in verbis:

9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. O presente concurso público terá prazo de validade de dois anos, contados a partir da de sua homologação, podendo ser prorrogado uma vez por igual período, no interesse da administração.

9.2. A inscrição neste concurso público, para todo e qualquer efeito de direito, expressa o conhecimento e a aceitação por parte do candidato de todas as normas constantes deste edital.

9.3. Caso ocorram desistência ou eliminações de candidatos convocados para nomeação, a prefeitura municipal de Arenápolis promoverá tantas convocações e nomeações quantas julgar necessárias durante o período de validade do concurso, dentre os candidatos classificados, observando sempre o número de vagas existentes, ou que venham a ser criadas por lei complementar específica.

9.4. Será considerado desistente e, portanto, eliminado do concurso público o candidato que não comparecer nas datas estabelecidas pela referida Administração para posse, ou deixar de cumprir os requisitos exigidos.

(...)

9.6. A prefeitura Municipal de Arenápolis poderá convocar, para preenchimento de vagas surgidas no decorrer do prazo de validade deste concurso público, os candidatos classificados, observando-se o cargo e a ordem de classificação rigorosamente;

(...)

9.10.1. As publicações relativas à homologação do concurso e à convocação dos aprovados serão tornadas públicas por meio da imprensa oficial do município, facultativamente na imprensa local e no site WWW.arenápolis.mt.gov.br sendo de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Arenápolis a publicação e do candidato o acompanhamento de tais publicações.

17. A motivação da decisão de 1º grau, externou o ato nulo pela afronta aos princípios da legalidade, da publicidade e da vinculação ao edital do certame;

18. A Requerida confessa o ato guerreado, sendo o mesmo matéria só de direito e a notificação dos 2º; 3º; 4º; 5º; 6º e 7º classificados e redundante diante do fato que as convocações deverão seguir impreterivelmente a ordem de classificação;

19. A anulação do ato administrativo pode ser feita tanto pelo Poder Judiciário, como pela Administração Pública, com base no seu poder de autotutela sobre os próprios atos, de acordo com entendimento já consagrado pelo Supremo Tribunal Federal por meio das Súmulas transcritas a seguir:

Súmula 346: "A Administração Pública pode anular seus próprios atos".

Súmula 473: "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial".

20. A controvérsia se resume no fatode que, de queas convocações ao cargo de FARMACEUTICO/BIOQUÍMICO, a partir do 2º classificado, se deram, em desacordo a ordem de classificação, e em completa desobediência ao sub item 7.1 e 7.3 do item 7 do EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO 01/2011, § 1º do Art. 4º do Decreto Municipal n.º 023/2011, contrariando os princípios da administração pública da publicidade, da legalidade e da vinculação ao edital;

DA DECISÃO

CONSIDERANDO que o processo administrativo 01/2015 não há vícios a serem corrigidos, obedecendo o trâmite processual, e o Princípio da Ampla defesa e do Contraditório;

CONSIDERANDO, que a decisão de primeiro grau, é ato que teve a sua motivação em seu bojo, com fulcro na desobediência dos princípios da publicidade, da legalidade, e da vinculação ao edital do direito administrativo;

CONSIDERANDO entendimento consolidado da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS – CNM Coletânea Gestão Pública Municipal 2013-2016 as FLS. 51 E 52, externado pela APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 201030013572 - Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), conforme supramencionado;

CONSIDERANDO, que as convocações do concurso público devem obedecer impreterivelmente a ordem de classificação, e caso ratificados os pedidos de renúncia pelos classificados, este deverá ser feito em momento próprio, após convocação e publicação do ato;

CONSIDERANDO O art. 54 da lei nº 9.784/99 onde prescreve que “o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé”,

CONSIDERANDO disposições do Inc. IV do art. 37 da Constituição Federal e do próprio edital do Certame, o Chefe do Poder executivo do Município de Arenápolis vêm por meio deste decidir:

PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEU PELA NULIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS que preteriu a ordem de convocação do cargo de FARMACEUTICO/BIOQUÍMICO do concurso público 01/2013, ANULANDO TODOS OS ATOS A PARTIR DA CONVOCAÇÃO DO 8º CLASSIFICADO;

Diante do princípio da economicidade, vêm por meio deste decidir também, pela convocação imediata do 2º classificado ao cargo de FARMACEUTICO/BIOQUÍMICO do concurso público 01/2013 do município de Arenápolis, expedindo-se o competente ato administrativo;

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Arenápolis- MT, aos 20 (vinte) dias de outubro de 2015.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO DE ARENÁPOLIS