DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE CARGO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, EM ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter temporário para prestar serviço neste município os cargos temporários abaixo para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, de servidores para a Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer, na forma e com a remuneração do quadro abaixo:

ORDEM	CARGOS/FUNÇÕES	QUANTIDADE	REMUNERAÇÃO
01	PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA	01	R$ 2.058,18
02	PROFESSOR PEDAGOGO	12	R$ 2.058,18
03	TÉCNICO OPERACIONAL	01	R$ 1.100,00

ARTIGO 2º- A vigência dos contratos autorizados pelo artigo 1º da presente Lei será até o encerramento do ano letivo de 2021.

ARTIGO 3º- Os contratos autorizados pela presente Lei serão regidos pelo direito administrativo, aplicando-se a eles, para todos os fins e efeitos, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, com absoluta exclusão das normas da CLT.

ARTIGO 4º- As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas com recursos orçamentários constante do orçamento para o exercício de 2021, suplementados se necessário.

ARTIGO 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a retroagidos à 01 de maio, revogando-se as disposições em contrário;

Gabinete do Prefeito Municipal em 26 de maio de 2021.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal