LEI MUNICIPAL Nº 2.449/2021

ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERIODOS DE PANDEMIAS E CALAMIDADES PÚBLICA NO MUNICIPIO DE BARRA DO BUGRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal DIVINO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art.1º - Esta Lei estabelece as Igrejas e Templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no município de Barra do Bugres, sendo vedada a determinação de fechamento total de tais locais.

Parágrafo Único. O disposto no caput do artigo 1º respeitará o limite de 30% (trinta por cento) da capacidade máxima do local, observados os limites de horário, definidos nos decretos Estadual e Nacional.

Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 12 de maio de 2021.

DIVINO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS

Prefeito Municipal