TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 029/2007
21 de Outubro de 2015
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL REF. AO CONTRATO Nº 029/2007 QUE FAZEM ENTRE SI DE UM LADO O MUNÍCÍPIO DE RONDOLÂNDIA E DO OUTRO LADO ROSILENE ALVES RAMOS. . O MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA - MT pessoa jurídica de direito público interno, através de sua representante que ao final subscreve, doravante denominado CONTRATANTE e do outro lado a Sra. Rosilene Alves Ramos, CPF nº 349.066.652-68, RG sob o nº 380.399 SSP-RO, doravante denominado CONTRATADA, , com fulcro na sua cláusula 6, e com supedâneo nos arts.77, 78 e 79, inciso I da Lei n° 8.666/93, resolve rescindir unilateralmente o contrato em conformidade com as disposições da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores mediante as cláusulas a seguir: CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 1.1 - A rescisão contratual em questão encontra amparo no disposto no art. 79, inciso I, e art. 77 e 78, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores bem como Cláusula Sexta do Contrato Administrativo nº 029/2007. CLÁUSULA SEGUNDA – DA RESCISÃO CONTRATUAL 2.1 – A rescisão contratual foi feita por ato unilateral da Administração segundo o dispositivo retromencionado. CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA 3.1 – O motivo da rescisão contratual deveu-se ao fato da contratada não querer mais prestar serviços ao município de Rondolândia - MT, nos termos da Decisão Administrativa nº 018/GAB/2015, autos do processo nº 599/2007.
Rondolândia – MT, 20 de outubro de 2015.
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Bett Sabah Marinho da Silva Prefeita Municipal
Contratante
Testemunha:
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