TERMO DE CANCELAMENTO DE CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS – TÁXI – Nº 003
21 de Outubro de 2015
O MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA - MT pessoa jurídica de direito público interno, através de sua representante que ao final subscreve, com fundamento no Termo de Rescisão Unilateral do Contrato Administrativo nº 029/2007, Decisão Administrativa nº 018/GAB/2015,
RESOLVE:
Fica cancelado/revogado o Termo de Concessão para Exploração de serviços públicos de transporte individual de Passageiros – Táxi, concedido a Sra. Rosilene Alves Ramos, CPF nº 349.066.652-68, RG sob o nº 380.399 SSP-RO, Táxi Convencional, reintegrando a Exploração dos Serviços imediatamente ao Patrimônio/Domínio do Município de Rondolândia – MT, publicado no Jornal Oficial dos Municípios em 26.09.2007, pág. 21, por descumprimento das condições ali estabelecidas.
Rondolândia – MT, 20 de outubro de 2015.
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Bett Sabah Marinho da Silva
Prefeita Municipal