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Pref. Campinápolis

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 42/2021

PREGÃO PRESENCIAL Nº 07/2021 – REGISTRO DE PREÇO

PROCESSO Nº 969/2021

Aos 05 dias do mês de maio de 2021, o Município de Campinápolis – MT, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 00.965.152/0001-29, situada à Avenida Benônio José Lourenço nº. 2.170 – Setor União, Campinápolis - MT, CEP 78.630-000, doravante denominada CONTRATANTE, representada neste ato pelo Prefeito Municipal Sr. José Bueno Vilela, portador da Carteira de Identidade nº 470055 SSP/MT e CPF nº 468.583.931-53, institui a Ata de Registro de Preços (ARP) nº 42/2021 com a empresa CONCRETAR CONSTRUTORA LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o n.° 12.221.030/0001-07, e Inscrição Estadual n.° 13.652.211-4, com endereço na Rodovia BR 158, N° 2280 Zona Rural Sentido Água Boa, Nova Xavantina - MT, por intermédio de seu representante legal, Sr(a) LIDIA PRISCILA CARVALHO FERREIRA, portador(a) da Carteira de Identidade n.° 2111438-2/SSP-MT e do CPF n.° 030.625.901-06; nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 3.555/00, do Decreto nº 5.450/05, do Decreto nº 7.892/13, da Lei Complementar Federal nº 123/06, da Lei Complementar Federal n° 147/14; do Decreto do Município de Campinápolis - MT nº 2.108/2013, no que couber; e da Lei Federal nº 8.666/93; decorrente da licitação na modalidade Pregão Presencial para Registro de Preços nº 07/2021, e ainda mediante as cláusulas e condições seguintes.

1. CLÁUSULA PPRIMEIRA - OBJETO DA LICITAÇÃO

1.1. O objeto do presente instrumento é o Registro de Preços para a futura e eventual contratação de empresa especializada na comercialização de aduelas e tubos de concreto pré-moldados, conforme Termo de Referência.

1.2. DETALHAMENTO DO OBJETO:

CONCRETAR CONSTRUTORA LTDA ME CNPJ 12.221.030/0001-07

SEQ. CÓD. DESCRIÇÃO UNIDADE QUANT. VALOR UNIT. VALOR TOTAL

1 86420 ADUELA DE CONCRETO PRE-MOLDADOS CA2 (ARMACAO DUPLA) 2,00 X 2,00 X 1,00 UNIDADE 70 R$2.882,00 R$ 201.740,00

2 86418 TUBO DE CONCRETO PRE-MOLDADOS MANILHA) CA1 0,40 X 1,00 M UNIDADE 245 R$ 78,00 R$ 19.110,00

3 72386 TUBO DE CONCRETO PRE-MOLDADOS (MANILHA) CA1 0,60 X 1,00 M UNIDADE 280 R$ 158,00 R$ 44.240,00

4 72387 TUBO DE CONCRETO PRE-MOLDADOS (MANILHA) CA1 0,80 X 1,00 M UNIDADE 1175 R$ 226,00 R$ 265.550,00

5 80476 TUBO DE CONCRETO PRE-MOLDADOS (MANILHA) CA1 1 X 1,00 M UNIDADE 273 R$ 332,00 R$ 90.636,00

6 86419 TUBO DE CONCRETO PRE-MOLDADOS (MANILHA) CA1 1,20 X 1,00 M UNIDADE 273 R$ 443,00 R$ 120.939,00

TOTAL R$ 742.215,00

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR CONTRATUAL E FORMA DE PAGAMENTO

2.1. Dar-se-á a esta Ata de Registro de Preços a importância global de R$ 742.215,00 (Setecentos e quarenta e dois mil duzentos e quinze reais).

2.2. O pagamento será efetuado após a entrega da nota fiscal, devidamente atestada pela Secretaria Responsável.

2.3. A contratada deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, a descrição dos serviços; o número da licitação e a modalidade, o número do Contrato Administrativo ou da Ata de registro de preços;

2.4. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas a contratada, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.

2.5. Nenhum pagamento isentará o contratado das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva dos itens fornecidos.

22.6. A Prefeitura Municipal não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;

22.7. As Notas Fiscais deverão vir acompanhadas das Certidões Negativa de Débitos para com o Sistema de Seguridade Social – INSS e o Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviços – FGTS.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1. As despesas decorrentes da futura e eventual contratação, objeto deste instrumento, correrão pela seguinte rubrica orçamentária no exercício 2021:

Código: 10.010.26.782.0001.1062.339030.000000 – RED. 253

3.2. No próximo exercício a dotação será a vigente no exercício.

CLÁUSULA QUARTA – DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS E FISCALIZAÇÃO

4.1. A vigência da Ata de Registro será de 12 (doze) meses contados da assinatura do instrumento contratual, ou enquanto durar estoque, podendo ser prorrogada nos termos da Lei 8.666-93 e do Edital de Pregão Presencial nº 07/2021.

4.2. A fiscalização desta Ata é de responsabilidade de José Aparecido Teixeira, conforme Portaria nº 203, de 05 de maio de 2021.

CLÁUSULA QUINTA – DO REGIME DE EXECUÇÃO

5.1. A forma de execução será indireta por fornecimento parcelado, conforme disposto no art. 6º, VIII, e art. 10, II, ambos da Lei nº 8.666/93 e alterações.

5.2. A empresa detentora do registro deverá executar o fornecimento do objeto deste registro, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis após a solicitação, conforme especificado no Termo de Referência.

5.3. O objeto deste registro de preços deverá ser executado em estrita observância ao Edital de Licitação Pregão Presencial nº 07/2021 e seus anexos.

CLÁUSULA SEXTA – DO AMPARO, DA SUJEIÇÃO ÀS NORMAS LEGAIS E DA VINCULAÇÃO

6.1. Para registrar os preços do objeto desta Ata foi realizado procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 07/2021, com fundamento na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2.002, aplicando-se subsidiariamente, no que couber as disposições das Leis Federais nº 8.666/93, 123/06 e 147/214, Decreto Federal nº 7.892/13, Decreto Federal nº 8.250/14, Decreto Federal nº 8.683/16, e Decreto Municipal 2.108/2013.

6.2. Fazem parte integrante desta Ata de Registro de Preços, independente de sua transcrição, a proposta da fornecedora, a(s) nota(s) de empenho de despesa, o Edital e seus Anexos, e os demais elementos constantes do Processo Administrativo nº 969/2021, Pregão Presencial SRP 07/2021.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA GESTORA DO REGISTRO

7.1. Durante a vigência deste instrumento a Gestora do Registro se compromete a:

7.2. Oferecer todas as informações necessárias para que a licitante vencedora possa executar o objeto adjudicado dentro das especificações;

7.3. Efetuar os pagamentos nas condições e prazos estipulados;

7.4. Designar um servidor para acompanhar a execução e fiscalização do objeto podendo intervir durante a sua execução, para fins de ajuste ou suspensão; inclusive rejeitando, no todo ou em parte, os serviços executados fora das especificações deste Edital;

7.5. Notificar, por escrito, à Registrada, a ocorrência de eventuais imperfeições nos serviços executados, fixando prazo para sua correção;

7.6. Encaminhar à Registrada, Ordem de Fornecimento, expedida pelo órgão requisitante;

7.7. Efetuar o pagamento à Registrada pelo objeto executado, mediante a apresentação de nota fiscal com o atesto de recebimento do objeto, quando essa for entregue até o dia 20 (vinte) do mês para recebimento no dia 10 (dez) do mês subsequente, sob pena de não recebimento no mesmo mês.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA REGISTRADA:

8.1.1. Manter as mesmas condições de habilitação durante a vigência da Ata de Registro de Preços ou da assinatura do contrato.

8.1.2. Providenciar todos os recursos e insumos necessários ao perfeito cumprimento do objeto, devendo estar incluídas no preço proposto todas as despesas com materiais, insumos, mão-de-obra, fretes, embalagens, seguros, impostos, taxas, tarifas, encargos sociais e trabalhistas e demais despesas necessárias à perfeita execução do objeto;

8.1.3. Indenizar terceiros e/ou a Prefeitura Municipal, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a registrada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

8.1.4. Comunicar imediatamente a Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência.

8.1.5. Exigir, promovendo o acompanhamento, nos casos permitidos para subcontratações, o atendimento aos prazos e qualidade dos serviços, sob pena de multa e sanções previstas na legislação.

8.1.6. Garantir a segurança de seus colaboradores envolvidos na execução do objeto e de transeuntes, nos locais de remoção e instalação dos equipamentos.

8.1.7. Efetuar pontualmente o pagamento de todas as taxas e impostos que incidam ou venham a incidir sobre as suas atividades e /ou sobre a execução do objeto deste instrumento.

8.1.8. Observar, respeitar e fazer cumprir, conforme o caso, as legislações Federal, Estadual e Municipal, principalmente no tocante aos encargos trabalhistas e sociais.

8.1.9. Providenciar e manter atualizadas todas as licenças e alvarás junto às repartições competentes, necessárias à execução do objeto deste instrumento.

8.1.10. Se dispor a toda e qualquer fiscalização desta Administração, no tocante a execução do objeto, assim como ao cumprimento das obrigações previstas neste Termo de Referência, bem como o gestor do registro.

8.1.11. Emitir notas fiscais individualizadas, separadas por secretaria, sendo obrigatório indicar o serviço realizado, sua quantidade e o número da conta em que o pagamento deve ser efetuado

8.1.12. Executar o objeto em no máximo 15 (quinze) dias, após o recebimento da autorização de faturamento emitida pelo Departamento de Compras Municipal, de forma fracionada observando o preço unitário, marca, prazo, local de entrega, a quantidade e demais condições fixadas neste Instrumento e na Ordem de Fornecimento.

8.1.13. Não realizar sub-empreitada total ou parcial, sem anuência da Prefeitura Municipal. No caso de sub-empreitada autorizada pela Gestora do Registro, a registrada continuará a responder direta e exclusivamente pelos serviços e pelas responsabilidades legais e contratuais assumidas;

8.1.14. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Gestora do Registro ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, relativos à execução do serviço ou em conexão com ele, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de haver fiscalização ou acompanhamento por parte da Gestora do Registro;

8.1.15. Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhista, tributárias, administrativa e civil, bem como as providências e obrigações, em caso de acidentes de trabalho com seus empregados, em virtude da execução do presente ou em conexão com ele, ainda que ocorridos em dependências da Contratante;

8.1.16. Responsabilizar pelo entrega do objeto licitado no local e dentro do prazo estipulado por este instrumento;

8.1.17. Apresentar nota fiscal para efeito de ressarcimento financeiro, com o atesto de recebimento do objeto, até o dia 20 (vinte) do mês para recebimento no dia 10 (dez) do mês subsequente, sob pena de não recebimento no mesmo mês.

CLÁUSULA NONA - DOS REAJUSTES DE PREÇOS

9.1. Os preços registrados poderão ser revistos no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.

9.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderá ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

9.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a Prefeitura solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.

9.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado a Administração poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.

9.5. Serão considerados compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

10.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

10.2. Quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;

10.3. Quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

10.4. Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota de Empenho decorrente deste Registro;

10.5. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

10.6. Por razões de interesse públicos devidamente demonstrados e justificados;

10.7. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

10.8. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

10.9. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Administração, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

10.10. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do Item.

10.11. Caso a Administração não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DAS PENALIDADES

11.1. A execução do fornecimento dos produtos fora das normas pactuadas neste instrumento sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93;

11.2. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com a Prefeitura Municipal e poderá cumular com as demais sanções administrativas;

11.3. Ocorrendo a inexecução total ou parcial do fornecimento acordado, a Administração poderá aplicar à contratada, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:

11.4. Advertência por escrito;

11.5. Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;

11.6. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;

11.7. Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002;

11.8. Se a contratada não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Administração, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com esta Prefeitura;

11.9. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;

11.10. Serão publicadas no Diário Oficial do Estado as sanções administrativas previstas no item 25 do edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO

12.1. Fica eleito o foro da Comarca de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, com a exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja como o local competente para a propositura de qualquer medida judicial decorrente desta Ata de Registro.

CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com as Leis Federais nº 10.520/2002 e 8.666/1993 e pelo Decreto Municipal nº. 2.108/2013 e demais normas aplicáveis;

13.2. A eficácia do presente Instrumento será providenciada pela Prefeitura Municipal de Campinápolis por meio da publicação do extrato da Ata de Registro no Diário Oficial dos Municípios – Jornal da AMM, nos moldes da Lei Federal 8.666/93.

E por estarem de acordo, as partes firmam o presente contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal.

Campinápolis - MT, 29 de abril de 2021.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS – MT

CNPJ. 00.965.152/0001-29

Jose Bueno Vilela

Prefeito Municipal

CONTRATANTE

CONCRETAR CONSTRUTORA LTDA - ME

CNPJ nº 12.221.030/0001-07

LIDIA PRISCILA CARVALHO FERREIRA

CONTRATADA