Atualiza as medidas restritivas para conter a disseminação da Covid-19 e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Araguaiana - MT, Sr. GETULIO DUTRA VIEIRA NETO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, em especial o disposto na Lei Orgânica Municipal, e;

Considerando que os casos de contaminação pelo COVID 19 continua alto no município, conforme Boletim da Secretaria Municipal de Saúde;

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam atualizadas as medidas restritivas para conter a disseminação da Covid-19 em todo território do município de Araguaiana - MT.

Art. 2º O funcionamento de todas as atividades e serviços ficarão sujeito às seguintes condições:

§ 1º– autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre às 05h00m e 20h00m, com tolerância de 30 (trinta) minutos;

§ 2º As farmácias, os serviços de saúde, de hospedagem e congêneres, de transporte coletivo, transporte individual remunerado de passageiros por meio de taxi ou aplicativo, as funerárias, os postos de combustíveis, exceto conveniências, as indústrias, as atividades de colheita e armazenamento de alimentos e grãos, serviços de manutenção de fornecimento de energia, água, telefonia, coleta de lixo, não ficam sujeitas às restrições de horário do presente artigo.

§ 3º Os supermercados, funcionarão das 05hs às 20hs de segunda a domingo e, devem continuar aplicando o sistema de controle de entrada restrito a 01 (um) membro por família.

§ 4º Durante a vigência deste decreto os eventos sociais, corporativos, empresariais, técnicos e científicos, igrejas, templos e congêneres, cinemas, museus e teatros são permitidos com no máximo 50 (cinquenta) pessoas por evento, respeitado o limite de 30% (trinta) por cento da capacidade máxima do local, observados os limites de horário definidos no § 1º do artigo 2º.

§ 5º As academias e congêneres deverão funcionar com no máximo com 08 (oito) praticantes de atividades físicas por hora.

§ 6º Bares de porte pequeno e médio poderão colocar até 02 (duas) mesas para servir seus clientes e autorizado apenas 02 (dois) clientes por mesa;

§ 7º Bares de porte grande poderão colocar até 04 (quatro) mesas para servir seus clientes e autorizado até 02 (dois) clientes por mesa.

§ 8º Pizzarias e restaurantes poderão colocar até 04 (quatro) mesas para servir seus clientes e, autorizado 02 (dois) clientes por mesa.

§ 9º O distanciamento entre as mesas deverá ser de 1,50m.

Art. 4º Fica suspenso uso da rampa náutica no porto, ou seja embarque e desembarque nos dias 29 e 30 de maio e 03, 04, 05 e 06 do mês de junho do corrente ano.

Art. 5º O funcionamento de serviço na modalidade delivery “somente alimentos”, continua autorizado somente até às 23h00m, inclusive aos domingos, porém com seus colaboradores devidamente identificados.

Parágrafo único. As farmácias e congêneres poderão funcionar, na modalidade delivery, sem restrição de dias e horários.

Art. 6º Todos os estabelecimentos em atividade no território do município devem observar os seguintes protocolos de saúde e normas sanitárias durante seu funcionamento:

I - evitar circulação de pessoas pertencentes ao grupo de risco, conforme definição do Ministério da Saúde;

II – monitorar as pessoas que estejam em isolamento:

III - disponibilizar locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;

IV - ampliar a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;

V - evitar a realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;

VI - controlar o acesso de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas;

VII - vedar o acesso de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal;

VIII - medir a temperatura corporal das pessoas na entrada dos estabelecimentos, impedindo sua entrada em caso de registro igual ou superior a 37,8º;

IX - manter os ambientes arejados por ventilação natural;

X - adotar as recomendações atuais de isolamento domiciliar para os profissionais pertencentes ao grupo de risco, conforme definido pelo Ministério da Saúde;

XI - observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público.

Art. 7º Continua a restrição de circulação de pessoas (toque de recolher) em Araguaiana a partir das 21h00m às 05h00m.

§ 1º Excetuam-se da restrição disposta no caput do presente artigo os funcionários, prestadores e consumidores das atividades e serviços cujo funcionamento é permitido após as 21h00m, bem como outras situações específicas a serem analisadas pela autoridade policial responsável pela fiscalização.

§2º A restrição fixada no caput deste artigo não se aplica ao transporte de cargas e passageiros em rodovias estaduais e federais.

Art. 8º A fiscalização das regras deste Decreto ficará a cargo da:

I – Fiscalização do Código de Postura;

II - Órgãos de vigilância sanitária municipal e estadual;

III - Polícia Militar – PM/MT;

IV - Polícia Judiciária Civil – PJC/MT; e

V - Corpo de Bombeiros Militar – CBM/MT (caso requisitado a Barra do Garças – MT pela Administração Municipal de Araguaiana – MT);

VI – outros órgãos municipais investidos de poder fiscalizatório;

§ 1º A Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, conforme Lei nº 11.316 de 02 de março de 2021, fica autorizada a dispersar aglomerações, inclusive em bares e restaurantes.

§ 2º O descumprimento das medidas restritivas por pessoas físicas ensejará a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência pela autoridade policial competente, além da aplicação de multas e sanções cíveis cabíveis.

§ 3º As autoridades municipais que não aplicarem as medidas restritivas instituídas por este Decreto ficam sujeitas à aplicação das sanções penais cabíveis, por infração às medidas sanitárias preventiva, conforme previsão do art. 268 do Código Penal.

§ 4º Caberão aos órgãos competentes, inclusive ao Ministério Público Estadual, fiscalizar se os agentes públicos municipais estão cumprindo e fazendo cumprir as determinações deste Decreto, propondo, quando julgar pertinente, as demandas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

§ 5º O descumprimento das medidas restritivas por pessoas jurídicas, ensejará aplicação de multas, interdição temporária e outras sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, pelas autoridades policiais, sanitárias e fiscais estaduais e municipais, conforme estabelecido em lei específica.

Art. 9º Servidores municipais que forem flagrados em aglomerações, principalmente se estiver promovendo a mesma, deverá responder por processo de sindicância, podendo inclusive ser exonerado do cargo;

Art. 10º É proibido terminantemente em todo o território do município a aglomeração de pessoas, sejam em residências, chácaras, ranchos, fazendas e outros congêneres.

§ 1º Ocorrendo esse fato em qualquer situação a Policia Militar conforme legislação deverá aplicar as penalidades cabíveis, inclusive aplicação de multas, conforme Lei nº 11. 316.de 02 de março de 2021.

§ 2º Não se considera aglomeração a reunião de “Núcleo Familiar”, ou seja, reunião entre pais e filhos;

Art. 11º As medidas instituídas no presente Decreto terão vigência até que perdure a pandemia do COVID 19.

Art. 12º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogados os decretos nºs.20, 21, 23, 29, 34 e 35 do ano de 2021.

Gabinete do Prefeito, 26 de maio de 2021.

Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal