CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE-CMDCA

RESOLUÇÃO N. 01/2021

ASSUNTO: Dispõe sobre as medidas a serem tomadas em relação ao recurso que está em conta do Fundo da Infância e Adolescência-FIA

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente -CMDCA de Santo Antônio de Leverger, no uso de suas atribuições que lhe confere a lei complementar N°36/2019 .

Resolve:

Aprovar o uso do recurso do FIA que consta em conta no ano de 2021.

Disposições Gerais

Art. 1° Estabelece a utilização do recurso do FIA, com a montagem e impressão de cartilhas/livrinhos com orientações sobre a prevenção ao Covid 19 e passo a passo como destinar recurso para o fundo através da declaração de imposto de renda.

Art. 2° Todos os folders, cartilhas e /ou livrinhos devem ser criados e confeccionados com o menor orçamento.

Santo Antônio de Leverger, 26 de maio de 2021.

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Presidente do CMDCA Secretária Executiva da Casa dos Conselhos