CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

RESOLUÇÃO N. 02/2021

ASSUNTO: Dispõe sobre as medidas a serem tomadas em relação às casas do Residencial Altos do Leverger I

O Conselho Municipal de Habitação-CMH de Santo Antônio de Leverger, no uso de suas atribuições que lhe confere a lei municipal N°1069/GP/2012 junto à portaria n. 041/GP/2021.

Resolve:

Aprovar a regulamentação das casas que se encontram fechadas ou abandonadas do Conjunto Habitacional Altos do Leverger I.

Disposições Gerais

Art. 1° Estabelece que o relatório feito pelas técnicas do setor de Habitação valerá como documento oficial para as tomadas de decisões pelo Conselho Municipal de Habitação.

Art. 2° Todas as denuncias devem ser realizadas por escrito no setor de Habitação.

Art. 3° A casa que se encontrar fechada ou abandonada pelo beneficiário, depois de identificadas por meio de relatório técnico serão reintegradas a Prefeitura de forma imediata e publicadas no diário oficial:

I – O beneficiário só terá direito a casa, caso justifique no setor de habitação o motivo da sua ausência ou;

II – Por motivo de doença, terá que apresentar laudo justificando o motivo no setor Habitacional.

Art. 4° O Beneficiário terá a partir da publicação no diário oficial, 15 (quinze) dias para comparecer na prefeitura e justificar a sua ausência:

I- O seu não comparecimento dentro desse prazo, extingue todas as possibilidades de posse; II- Caso o beneficiário compareça no setor habitacional, será feita uma reanalise da sua situação atual, e discutida em conselho.

Art. 5º Para as casas que forem constatadas que estão sendo alugadas e ou forem vendidas o beneficiário perderá o direito de Posse sobre a casa;

I- Será feita uma analise por meio de relatório social das técnicas do setor de habitação e discutido em Conselho; II- Tendo os critérios atendidos do inquilino e ou comprador conforme relatório social do Setor de Habitação, o mesmo passará a ser avaliado em conselho sobre a sua situação; III- Verificado em Conselho efetivamente a irregularidade do uso da casa, esta retornara para a prefeitura imediatamente, e o inquilino ou morador terá que deixar no prazo de 30 dias a casa.

Santo Antônio de Leverger, 26 de maio de 2021.

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Presidente do CMH Secretaria Executiva do CMH