CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

RESOLUÇÃO N. 03/2021

ASSUNTO: Dispõe sobre as medidas a serem tomadas em relação às casas do Residencial Altos do Leverger I

O Conselho Municipal de Habitação-CMH de Santo Antônio de Leverger, no uso de suas atribuições que lhe confere a lei municipal N°1069/GP/2012 junto à portaria n. 041/GP/2021.

Resolve:

Aprovar a regulamentação das casas que se encontram irregulares: Cedidas, Vendidas ou Alugadas do Conjunto Habitacional Altos do Leverger I.

Disposições Gerais

Art. 1° Em visita in loco pelas técnicas do setor de habitação ao serconstatado que a família se encontra irregular na casa, será entregue uma notificação com o prazo de trinta dias para que a mesma compareça no setor de Habitação;

I – Assim as casas fechadas com placas de vende-se e aluga-se será reintegrada para a prefeitura automaticamente.

Art. 2° Todas as casas que se encontrarem fechadas serão publicadas no diário oficial.

Art. 3° As casas em que o beneficiário estiver ocupando de forma irregular, de acordo com o relatório social da equipe técnica, será notificada e terá um prazo de 05 (cinco) dias para comparecer na secretaria.

Art. 4° O morador que se encontra irregular mais que se enquadra no perfil de baixa renda e que tiver mais de 03 (três) anos morando na residência não vai precisar passar por sorteio.

I- Os moradores que tiverem menos de 03 (três) anos aguardarão dentro da residência, mais passará pelo sorteio.

Art. 05° O prazo para reintegração de posse para prefeitura é de 30 (trinta) dias.

Art. 06° A nova lista de espera do conjunto habitacional será divulgada em três meios de comunicação por um prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 07° O morador terá que permanecer na casa durante 03 (três) anos para provar que não esta agindo de má fé.

Art. 08° O morador que estiver residindo na casa de forma irregular, porem comprovar que está a mais de 05 (cinco) anos conforme relatório social da equipe técnica do setor de habitação e o mesmo se encaixarem no perfil habitacional do residencial poderá receber a escritura definitiva após seu caso ser discutido em conselho.

Art. 09° A prefeitura ficará responsável pela entrega da escritura definitiva até o ano de 2024 (dois mil e vinte quatro).

Santo Antônio de Leverger, 26 de maio de 2021

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Presidente da Habitação Secretaria Executiva da Casa dos Conselhos